DECRETO Nº 48.675, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00 em favor do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA
LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00306 Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
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Atividade:
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26.122.0451.4356 -
Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem
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100.000,00
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|
do Estado de
Pernambuco - DER-PE
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
26.782.0927.4096 -
Conservação da Malha Viária do Estado
|
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43.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
43.000,00
|
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Projeto:
|
26.782.0927.4186 -
Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do
|
|
21.000,00
|
|
|
Estado
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
21.000,00
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TOTAL
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164.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00306
|
Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
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|
|
Projeto:
|
26.782.0927.4134
- Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
164.000,00
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
164.000,00
|
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|
TOTAL
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164.000,00
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|