DECRETO
Nº 48.683, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor
de R$ 400.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da
Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria do Trabalho,
Emprego e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13
de fevereiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY
PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
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00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
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11.334.1056.4462 -
Desenvolvimento da Economia Solidária
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400.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0102
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400.000,00
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TOTAL
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400.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
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00104 Secretaria do
Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0444.3229 - Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho,
Emprego e
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400.000,00
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Qualificação
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0102
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400.000,00
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TOTAL
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400.000,00
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