DECRETO Nº 48.748, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 108.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro
de 2019,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de fevereiro do ano de 2020, 203º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
GILBERTO DE MELLO
FREYRE NETO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA
DA SILVA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501
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Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
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108.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
108.000,00
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TOTAL
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108.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000
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-
SECRETARIA DE CULTURA
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00403
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Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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Projeto:
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13.391.0929.4326 -
Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural
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100.000,00
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Material do Estado
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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100.000,00
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31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
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Atividade:
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12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
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8.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
|
8.000,00
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TOTAL
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108.000,00
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