DECRETO Nº 48.769, DE 5 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 4.345.568,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 16.769, de 23 de
dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas operacionais da Secretaria Executiva,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
4.345.568,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
sessenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2020.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de março do ano de 2020, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
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4.345.568,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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4.345.568,00
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TOTAL
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4.345.568,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0439.4397 -
Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização -
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4.345.568,00
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SERES
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0101
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4.345.568,00
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TOTAL
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4.345.568,00
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