DECRETO Nº 48.853, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 149.801.208,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 149.801.208,00 (cento e
quarenta e nove milhões, oitocentos e um mil, e duzentos e oito reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de março
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO
DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
|
|
9.709.616,00
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria
sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
9.709.616,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
|
|
9.591.592,00
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
9.588.484,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
3.108,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
|
|
28.390.071,65
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria
sob gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
28.390.071,65
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
|
|
102.109.928,35
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
102.109.928,35
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
149.801.208,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2020
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
|
|
19.301.208,00
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria
sob gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
19.301.208,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da
Secretaria de Saúde e do Pessoal de
|
|
130.500.000,00
|
|
|
|
Residência médica e outras Residências
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
130.500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
149.801.208,00
|
|