LEI Nº 12.464, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre
a adequação orçamentária dos órgãos que especifica, face às disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado para o presente exercício de 2003, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), em favor da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária -
IPA, tendo em vista adequar a programação orçamentária da mencionada Empresa às
disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, que aprovou a Reforma Organizacional do Poder Executivo
e no Decreto nº 25.494, de 26 de maio de 2003, que
altera o Estatuto e a Estrutura Organizacional do IPA, mediante a inclusão da
atividade discriminada no Anexo I, que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura das despesas do crédito especial de que trata
a presente Lei são os provenientes da anulação, em igual valor, das dotações
indicadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica,
ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder, na revisão do Plano Plurianual
para o exercício de 2003, aprovada pela Lei nº 12.231,
de 26 de junho de 2002, os ajustes que couberem, tendo em vista a sua compatibilização
com as alterações orçamentárias aprovadas na presente Lei.
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
GABRIEL ALVES MACIEL
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES
DE FIGUEIREDO LEITÃO
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
===================================================================
52000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO
RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
52060 - EMPRESA PERNAMBUCANA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA - IPA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DO TESOURO
|
|
REPASSE DE
0.ENTIDADES
|
TOTAL
|
|
FONTE
|
|
FONTE
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2024490132.488
|
AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO ÀS
POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA ESTIAGEM
|
|
4.000.000
|
4.000.000
|
|
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
|
0101
|
4.000.000
|
4.000.000
|
|
|
|
|
|
==================================================================
TOTAL DA U.O
4.000.000 4.000.000
ANEXO II
ANULAÇÃO DAS
DOTAÇÕES
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2003 R$ 1,00
==================================================================
22000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO
RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO
RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DO TESOURO
|
|
REPASSE DE
0.ENTIDADES
|
TOTAL
|
FONTE
|
|
FONTE
|
|
|
|
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2024422422.347
|
AÇÕES EMERGENCIAIS DA ENTRESSAFRA
DA CANA-DE-AÇUCAR NA ZONA DA MATA
|
|
1.600.000
|
1.600.000
|
|
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS
|
0102
|
1.600.000
|
1.600.000
|
|
|
|
|
|
2060190152.282
|
RECUPERAÇÃO E EXPANSÃO DA
FRUTICULTURA
|
|
500.000
|
500.000
|
|
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS
|
0102
|
500.000
|
500.000
|
|
|
|
|
|
2060290141.306
|
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE
APOIO À PECUÁRIA
|
|
1.000.000
|
1.000.000
|
|
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS
|
0102
|
1.000.000
|
1.000.000
|
|
|
|
|
|
2060290142.136
|
APOIO À PECUÁRIA PERNAMBUCANA
|
|
900.000
|
900.000
|
|
3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
|
0102
|
300.000
|
300.000
|
|
4.4.90.00 - INVESTIMENTOS
|
0102
|
600.000
|
600.000
|
|
|
|
|
|
==================================================================
TOTAL DA U.O
4.000.000 4.000.000
==================================================================