DECRETO Nº 57.997, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o propósito de aperfeiçoar os procedimentos para pagamento das emendas parlamentares, que importem o repasse financeiro das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor aprimoramentos quanto a normas e procedimentos de execução orçamentária das emendas parlamentares de que trata o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Grupo de Trabalho, instituído no art. 1º, será integrado por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria da Controladoria-Geral do Estado; e

IV - Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º Os referidos membros serão designados por ato da Governadora do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.

§ 2º Poderá integrar o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, na qualidade de convidado, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

WILSON JOSÉ DE PAULA

ÉRIKA GOMES LACET

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES