DECRETO Nº 58.017, DE 21 DE JANEIRO DE
2025.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
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MERCADORIA IMPORTADA
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TERMO FINAL
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PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
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MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
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ITEM
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SUBITEM
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DESCRIÇÃO
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NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
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.........
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........................
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..................
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.............
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...................
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.......................
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..............
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28
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...................
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.......................
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|
bobina slitada (AC)
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7210 e 7212 (AC)
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chapa (AC)
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7308.90.10 (AC)
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porta (AC)
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7308.30.00 (AC)
|
|
calha (AC)
|
7308.90.10 (AC)
|
|
rufo (AC)
|
7308.90.10 (AC)
|
|
painel termoisolante (AC)
|
7308.90.90 (AC)
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|
steel deck (AC)
|
7308.40.00 (AC)
|
|
telha (AC)
|
7308.90.90 (AC)
|
|
conjunto para produção de frio
(AC)
|
8418.69.99 (AC)
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|
conjunto modular (AC)
|
9406.90.20 (AC)
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.........
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..................
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........................
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..................
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.............
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.......................
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..............
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31
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..................
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.............
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...................
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.......................
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7210.69.90 (AC)
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.........
|
..................
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........................
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..................
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.............
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...................
|
.......................
|
..............
|
”