DECRETO Nº 58.024, DE 21 DE JANEIRO DE
2025.
(Vide errata no final do texto.)
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 45.075, de 29 de
setembro de 2017, à empresa MIX FOODS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO LTDA.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 142ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 12 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
dos incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 45.075, de 29 de
setembro de 2017, concedido à empresa MIX FOODS INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, nº 88, Galpão 8
e 9, Imbiribeira, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 09.419.801/0001-60 e CACEPE nº
0365207-64, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 45.075, de
2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º
.............................................................................................................
IV -
prazos de fruição: (NR)
a) de 1º de outubro
de 2017 a 31 de setembro de 2024; (AC)
b)
de 1º de outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 43.346, de 29 de
julho de 2016; e (AC)
c)
de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de setembro de 2032, renovação do incentivo,
nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o
disposto no § 5º da mencionada cláusula. (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição dos incentivos prorrogados nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21
de janeiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ERRATA
(Publicada no Diário
Oficial de 27 de março de 2025, pág. 15, coluna 2.)
No art. 2º do Decreto nº 58.024, de 21 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de
estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 45.075, de 29 de
setembro de 2017, à empresa MIX FOODS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO LTDA:
ONDE SE LÊ:
“c) de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de setembro de
2032, renovação do incentivo, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de
15 de dezembro de 2017, observando, a partir de 1º de janeiro de 2029, o
disposto no § 5º da mencionada cláusula. (AC)”
LEIA-SE:
“c) de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de setembro de 2031,
renovação do incentivo, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso II da cláusula
décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observando, a partir de
1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula. (AC)”