DECRETO Nº 58.117, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Paulista, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Paulista, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à perfuração de Poços Tubulares Profundos, integrantes no Programa de Perfuração de Poços na RMR, Município de Paulista, neste Estado.

Parágrafo único. As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 01: P. 05.07 – PL

Lotes urbanos números 4,5 e 6 da quadra B3 (Solados e Mocambos) do Loteamento Gilberto Freyre, inscritos no cadastro imobiliário com os seguintes sequenciais, respectivamente, 1074879.2, 1074880.6 e 1074881.4, com matrícula aberta no 1º Registro de Imóveis de Paulista sob o nº. 17046.

ÁREA 02: P.05.09 - PL

GLEBA A, inscrita no cadastro imobiliário com sequencial nº 1069173.1, medindo 642 m², situada na rua Manoel Aquino, s/nº, componente do Loteamento Sítio Sul, localizada no Bairro do Janga, sem registro de matrícula no Cartório de Imóveis da Comarca de Paulista/PE.

ÁREA 03: P 05.10 - PL

Lotes urbanos números 14 e 15, ambos da quadra D8 do Loteamento Severino Pereira – Segunda Etapa, inscritos no cadastro imobiliário com os seguintes sequencias, respectivamente, números 1070111.7 e 1070111.5, tendo o Lote 14 sido registrado sob o número 12.335 e o Lote 15 sob o número 12.337 (1º RGI da Comarca de Paulista).