DECRETO Nº 58.161, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Vide errata no final do texto.)

Redenomina os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.141, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Contratos e Parcerias, símbolo DAS-4, passando a denominar-se de Gerente de Transporte; e

II - 1 (um) cargo em comissão Gestor de Transporte, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Benefícios Assistenciais.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2025, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 01 de março de 2025, pág. 13, coluna 1.)

No art. 3º do Decreto nº 58.161, de 17 de fevereiro de 2025, que redenomina os cargos comissionados que indica:

ONDE SE LÊ:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

LEIA-SE:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.”