DECRETO Nº 58.266, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 359.171,88 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$
359.171,88 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais e
oitenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$
359.171,88 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e um reais e
oitenta e oito centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17
de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00306
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Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.781.0342.1428 -
Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
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359.171,88
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0759
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359.171,88
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TOTAL
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359.171,88
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00306
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Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0465.4134
- Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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359.171,88
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0759
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359.171,88
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TOTAL
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359.171,88
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