DECRETO Nº 58.299, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 3.922.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 3.922.400,00 (três milhões, novecentos e
vinte e dois mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
3.922.400,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil e quatrocentos
reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20
de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
RODOLFO COSTA PÍNTO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000
|
- SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
00203
|
Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.1161 -
Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no
|
140.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
140.000,00
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 -
Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade
|
665.800,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
240.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
425.800,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
e Esportes - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2282 -
Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional
|
30.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0474.3482 -
Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
|
50.000,00
|
|
|
|
Trabalho
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0500
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
50.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
50.000,00
|
|
16000
|
-
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
|
|
|
|
00506
|
Empresa Pernambuco de
Comunicação S.A. - EPC
|
|
|
|
Projeto:
|
|
24.722.1082.4656 -
Reestruturação da TV Pernambuco
|
1.800,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
1.800,00
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
00403
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
Atividade:
|
13.392.0370.4150 -
Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à
|
959.000,00
|
|
|
|
Cultura
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
959.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4178 -
Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades
|
290.000,00
|
|
|
|
ligadas à Cultura
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0500
|
290.000,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
20.122.0729.3606 - Infraestrutura
de Apoio a Produção, Beneficiamento,
|
100.000,00
|
|
|
|
Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
100.000,00
|
|
Projeto:
|
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
300.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
150.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
150.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0528.4722 -
Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
275.800,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
11.600,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
264.200,00
|
|
00404
|
Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
Projeto:
|
|
10.303.0533.2155 -
Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades Hemoterápicas e
|
90.000,00
|
|
|
|
Hematológicas do
Estado
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
90.000,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
|
|
00119
|
Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0452.4424 -
Transferências especiais
|
|
180.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
0500
|
180.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
00406
|
Universidade de Pernambuco
- UPE
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.302.0436.0074 -
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
|
250.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
250.000,00
|
|
36000
|
-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
|
|
|
00132
|
Secretaria de Meio
Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
18.541.0478.4609 -
Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do
|
200.000,00
|
|
|
|
Patrimônio Ambiental
do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
44000
|
-
SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
00125
|
Secretaria da Mulher -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2257 -
Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das
|
100.000,00
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
14.334.0388.3930 -
Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das
|
40.000,00
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
40.000,00
|
|
TOTAL
|
|
3.922.400,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000
|
-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
00107
|
Secretaria de
Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração
Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
14.422.0381.2013 -
Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
50.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
50.000,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
e Esportes - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.1932 -
Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio
|
690.000,00
|
|
|
|
Didático Pedagógico na
Rede Estadual de Ensino
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
690.000,00
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
00403
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413 -
Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
|
100.000,00
|
|
|
|
Culturais
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
20.000,00
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
Orgânica
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
20.000,00
|
|
00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
Atividade:
|
20.244.1022.2506 -
Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania
|
1.120.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0500
|
1.120.000,00
|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 -
Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
40.000,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
20.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
1.167.400,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.167.400,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
70.000,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
70.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0528.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
205.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
205.000,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
250.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
250.000,00
|
|
44000
|
-
SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
00125
|
Secretaria da Mulher -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.334.0388.3930 -
Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das
|
10.000,00
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
3.922.400,00
|
|