Texto Original



DECRETO Nº 58.299, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.400,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.400,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 3.922.400,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

 

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

RODOLFO COSTA PÍNTO

MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000

- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no

140.000,00

 

 

 

Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

140.000,00

 

Atividade:

08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade

665.800,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

240.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

425.800,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

Atividade:

12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional

30.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

30.000,00

 

Atividade:

12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do

50.000,00

 

 

 

Trabalho

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

Atividade:

12.368.0474.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

50.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

50.000,00

 

16000

- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

 

 

00506

Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC

 

 

 

Projeto:

 

24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco

1.800,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.800,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à

959.000,00

 

 

 

Cultura

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

959.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades

290.000,00

 

 

 

ligadas à Cultura

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

290.000,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,

100.000,00

 

 

 

Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

100.000,00

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

300.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

150.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

150.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Atividade:

10.301.0528.4722 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado

200.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

275.800,00

 

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

11.600,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

264.200,00

 

00404

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

Projeto:

 

10.303.0533.2155 - Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades Hemoterápicas e

90.000,00

 

 

 

Hematológicas do Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

90.000,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

180.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

180.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

Projeto:

 

10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

250.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

250.000,00

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta

 

 

Atividade:

18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do

200.000,00

 

 

 

Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das

100.000,00

 

 

 

Mulheres

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

Atividade:

14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das

40.000,00

 

 

 

Mulheres

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

40.000,00

 

TOTAL

 

3.922.400,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000

- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00107

Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais

50.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

Atividade:

12.368.0474.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio

690.000,00

 

 

 

Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

690.000,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

100.000,00

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

100.000,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

 

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

20.000,00

 

 

 

Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

Orgânica

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

20.000,00

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Atividade:

20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania

1.120.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.120.000,00

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

200.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

40.000,00

 

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

1.167.400,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.167.400,00

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

70.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

70.000,00

 

Atividade:

10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

205.000,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

205.000,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

250.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

250.000,00

 

44000

- SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

00125

Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das

10.000,00

 

 

 

Mulheres

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

10.000,00

 

 

 

 

TOTAL

3.922.400,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.