DECRETO Nº 58.390, DE 4 DE ABRIL DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 1.513.856,14 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar
no valor de R$ 1.513.856,14 (um milhão, quinhentos e treze mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais e quatorze centavos) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
1.513.856,14 (um milhão, quinhentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e seis
reais e quatorze centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.122.0450.4458 -
Gestão das Atividades da Agência de Defesa Agropecuária do
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1.513.856,14
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Estado de Pernambuco -
ADAGRO
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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1.513.856,14
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TOTAL
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1.513.856,14
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
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Atividade:
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20.122.0450.4377 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
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1.513.856,14
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Agricultura, Pecuária
e Pesca
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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1.513.856,14
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TOTAL
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1.513.856,14
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