DECRETO Nº 58.643, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Aloca o cargo em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.416, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Geral, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

Art. 2° O Regulamento do Distrito Estadual de Fernando de Noronha deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA