DECRETO Nº 58.734,
DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 57.100.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro
de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 57.100.000,00 (cinquenta e sete milhões e
cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos”, no valor de R$ 57.100.000,00 (cinquenta e sete milhões e cem mil
reais), provenientes do Tesouro estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3
de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de
Educação - Administração Direta
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Atividade:
|
12.122.0438.4023 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0540
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0438.4385 -
Gestão das atividades da Secretaria de Educação
|
|
30.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
30.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0474.2277 -
Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
5.500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
5.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.3322 - Operacionalização
da Rede do Ensino Regular
|
|
6.500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
6.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0474.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
4.600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
4.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
2.500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
2.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0474.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
6.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0540
|
6.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
57.100.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas Correntes
|
57.100.000,00
|
|
|
1.7.0.0.00.0.0
|
Transferências
Correntes
|
57.100.000,00
|
|
|
1.7.5.0.00.0.0
|
Transferências de
Outras Instituições Públicas
|
57.100.000,00
|
|
|
1.7.5.1.00.0.0
|
Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
57.100.000,00
|
|
|
|
Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
|
|
|
|
1.7.5.1.50.0.0
|
Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
0,00
|
|
|
|
Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
|
|
|
|
1.7.5.1.50.0.1
|
Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
57.100.000,00
|
|
|
|
Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
|
|
|
|
1.7.5.1.50.0.1
|
Transferências de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
|
57.100.000,00
|
|
|
|
Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
|
|
|