DECRETO Nº 58.751, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA. ME.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2025, de 28 de maio de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 050/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 061/2025, de 29 de maio de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA. ME, estabelecida na Rua Pedro de Barros Cavalcante, nº 58, Bultrins, Olinda/PE, com CNPJ/MF nº 18.217.682/0001-54 e CACEPE nº 0531233-79, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: refil de tinta preta - NCM 3215.11.00; refil de tinta - NCM 3215.19.00; kit refil de tinta - NCM 3215.19.00; lubrificante puxa cabo - NCM 3403.99.00; bastão de cola quente - NCM 3506.10.90; fita dupla face adesiva - NCM 3506.10.90; esticador tipo cunha - NCM 3917.29.00; suporte de passagem e ancoragem - NCM 3917.29.00; caixa cto mini predial - NCM 3917.29.00; tubete - NCM 3917.39.00; derivador para caixa de emenda - NCM 3917.39.00; tubo termocontratil - NCM 3917.39.00; acessório para tubo de plástico - NCM 3917.40.90; fita isolante - NCM 3919.10.20; fita dupla face - NCM 3919.90.90; fixa cabo - NCM 3923.10.90; caixa hermética - NCM 3923.10.90; caixa de sobrepor quadrada para cftv - NCM 3923.10.90; grade de proteção universal para dome - NCM 3923.10.90; spiraduto organizador de cabo - NCM 3923.10.90; caixa cto - NCM 3923.10.90; caixa térmica - NCM 3923.10.90; carretel para passa fio - NCM 3923.40.00; tampão plástico - NCM 3923.50.00; colarinho para tampa - NCM 3923.50.00; adaptador - NCM 3925.90.90; anilha numérica - NCM 3925.90.90; caixa de passagem para cftv - NCM 3925.90.90; caixa de sobrepor - NCM 3925.90.90; caixa parede - NCM 3925.90.90; caixa superfície - NCM 3925.90.90; cotovelo externo - NCM 3925.90.90; cotovelo interno - NCM 3925.90.90; curva plana - NCM 3925.90.90; espelho diversas posições - NCM 3925.90.90; espelho aberto - NCM 3925.90.90; espelho cego - NCM 3925.90.90; esticador para cabo - NCM 3925.90.90; guia de cabo - NCM 3925.90.90; placa alta - NCM 3925.90.90; raquete reserva ópitca - NCM 3925.90.90; suporte - NCM 3925.90.90; tampa cega - NCM 3925.90.90; tampa final - NCM 3925.90.90; tampa flexível - NCM 3925.90.90; caixa plástica de passagem - NCM 3925.90.90; cinto segurança peito bodycam - NCM 3926.20.00; abraçadeira plástica - NCM 3926.90.90; bucha clamp - NCM 3926.90.90; bucha plástica - NCM 3926.90.90; caixa cto - NCM 3926.90.90; caixa de emenda ópitca - NCM 3926.90.90; caixa plástica para ferramentas - NCM 3926.90.90; capa plástica - NCM 3926.90.90; code marcador - NCM 3926.90.90; marcador - NCM 3926.90.90; mini caixa de emenda - NCM 3926.90.90; roseta ópitca - NCM 3926.90.90; suporte plástico - NCM 3926.90.90; tubo de emenda mini - NCM 3926.90.90; tubo de emenda ópitca - NCM 3926.90.90; esticador tipo cunha - NCM 3926.90.90; luva plástica - NCM 3926.90.90; mousepad de borracha - NCM 4016.10.90; bolsa em lona para ferramentas - NCM 4202.22.20; totem - NCM 4411.14.90; bobina térmica - NCM 4811.90.19; livro educacional - NCM 4901.99.00; fio de espinar - NCM 5402.11.00; velcro - NCM 5806.32.00; velcro dupla face - NCM 5806.32.00; fita isolante adesiva - NCM 5906.10.00; disco de corte - NCM 6804.22.11; kit olhal reto galvanizado eletroliticamente - NCM 7212.20.10; suporte para abraçadeira em poste galvanizado eletroliticamente - NCM 7212.20.10; bap - NCM 7212.30.00; suporte para bap - NCM 7212.30.00; haste de aterramento - NCM 7214.99.10; fio de espinar de ferro ou aço - NCM 7217.90.00; estrutura fixação para telha fibrocimento - NCM 7222.30.00; fio de aço inox - NCM 7223.00.00; olhal - NCM 7226.92.00; esticador para cabo utp - NCM 7226.92.00; fecho de aço - NCM 7226.92.00; poste reto flangeado de aço - NCM 7306.30.00; eletroduto pzn - NCM 7306.30.00; curva pzn - NCM 7307.19.20; curva horizontal - NCM 7308.90.10; curva v - NCM 7308.90.10; curva vertical - NCM 7308.90.10; eletrocalha - NCM 7308.90.10; grampo - NCM 7308.90.10; junção rápida - NCM 7308.90.10; junção telescópica - NCM 7308.90.10; junta interna - NCM 7308.90.10; junta reta - NCM 7308.90.10; kit estrutura solo 4 módulos trilho - NCM 7308.90.10; luva acabamento - NCM 7308.90.10; mão francesa - NCM 7308.90.10; peca ômega - NCM 7308.90.10; perfilado perfurado - NCM 7308.90.10; redução concêntrica - NCM 7308.90.10; saída horizontal - NCM 7308.90.10; suporte curto para perfilado - NCM 7308.90.10; suporte suspenso tirante - NCM 7308.90.10; tampa curva - NCM 7308.90.10; tampa eletrocalha - NCM 7308.90.10; tampa encaixe - NCM 7308.90.10; tampa te - NCM 7308.90.10; te horizontal - NCM 7308.90.10; vergalhão - NCM 7308.90.10; quadro sobrepor - NCM 7310.10.90; kit fixação porca gaiola - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.16.00; prolongador tirante - NCM 7318.19.00; arruela - NCM 7318.22.00; haste para concertina de chumbar - NCM 7325.99.90; abraçadeira forjada ou estampada - NCM 7326.19.00; anel guia forjado ou estampado - NCM 7326.19.00; alça - NCM 7326.20.00; anel guia de fio de ferro ou aço - NCM 7326.20.00; bap com parafuso - NCM 7326.20.00; cruzeta - NCM 7326.20.00; fita de aço - NCM 7326.20.00; olhal reto de fio de ferro ou aço - NCM 7326.20.00; fita bap - NCM 7326.20.00; abraçadeira com cunha - NCM 7326.90.90; abrigo hidrante sobrepor - NCM 7326.90.90; haste bicromo - NCM 7326.90.90; kit instalação para raquete - NCM 7326.90.90; painel - NCM 7326.90.90; passa fio - NCM 7326.90.90; pedestal - NCM 7326.90.90; placa cega de ferro ou aço - NCM 7326.90.90; suporte de parede - NCM 7326.90.90; suporte para tela interativa - NCM 7326.90.90; cabo cobre - NCM 7413.00.00; conector de cobre para haste de aterramento - NCM 7415.39.00; perfil alumínio - NCM 7604.21.00; kit telha - NCM 7604.29.20; haste de alumínio - NCM 7604.29.20; tampa alumínio para tomada - NCM 7606.12.90; tampa alumínio para condulete - NCM 7606.12.90; haste de liga de alumínio - NCM 7608.20.90; grampo para junção e estrutura fotovoltaica - NCM 7610.90.00; grampo final estrutura fotovoltaica - NCM 7610.90.00; estrutura fixação fotovoltaica - NCM 7610.90.00; perfil para sistema fotovoltaico - NCM 7610.90.00; adaptador alumínio - NCM 7616.99.00; caixa de passagem de alumínio - NCM 7616.99.00; condulete alumínio - NCM 7616.99.00; conector alumínio - NCM 7616.99.00; escada de alumínio - NCM 7616.99.00; placa advertência para cerca elétrica - NCM 7616.99.00; alicate - NCM 8203.20.10; jogo de alicate - NCM 8203.20.10; ferramenta cable stripper - NCM 8203.20.90; clivador para corte angular - NCM 8203.40.00; chave ajustável - NCM 8204.12.00; martelo unha - NCM 8205.20.00; jogo de chave de fenda - NCM 8205.40.00; jogo de chave hexagonal - NCM 8205.40.00; maleta de ferramentas - NCM 8205.51.00; ferramenta de terminação - NCM 8205.59.00; punho saca fusível - NCM 8205.59.00; alicate decapador - NCM 8206.00.00; jogo de ferramentas manuais - NCM 8206.00.00; alicate de crimpar com catraca - NCM 8206.00.00; estilete - NCM 8211.93.90; fechadura - NCM 8301.40.00; suporte fechadura - NCM 8301.40.00; fecho elétrico - NCM 8301.40.00; suporte - NCM 8301.60.00; acionador fechadura - NCM 8301.60.00; mola de piso - NCM 8301.60.00; kit rodízio - NCM 8302.20.00; roldana para portão - NCM 8302.20.00; mola hidráulica aérea - NCM 8302.60.00; trava elétrica - NCM 8302.60.00; gaveta de dinheiro - NCM 8303.00.00; espelho latão - NCM 8306.30.00; placa advertência - NCM 8310.00.00; placa de sinalização - NCM 8310.00.00; suporte para extintor tripé reforçado - NCM 8310.00.00; bomba de água solar - NCM 8413.70.10; sugador de solda - NCM 8414.10.00; kit ventilador - NCM 8414.59.10; ventilador modular - NCM 8414.59.10; modulo ventoinha - NCM 8414.59.10; cooler - NCM 8414.59.10; kit teto ventilador - NCM 8414.59.90; ar condicionado - NCM 8415.90.10; unidade condensadora - NCM 8415.90.20; soprador térmico - NCM 8419.39.00; extintor - NCM 8424.10.00; pistola de pintura - NCM 8424.20.00; lavadora - NCM 8424.30.10; spray teste detector de fumaça - NCM 8424.89.90; automatizador de porta - NCM 8428.90.90; placa auxiliar motor de portão - NCM 8431.39.00; braço articulado - NCM 8431.39.00; impressora multifuncional de jato de tinta - NCM 8443.31.11; impressora multifuncional laser - NCM 8443.31.13; impressora laser - NCM 8443.32.33; impressora térmica com velocidade inferior ou igual a 45 ppm - NCM 8443.32.39; impressora de etiquetas - NCM 8443.32.99; impressora térmica - NCM 8443.32.99; cartucho de tinta - NCM 8443.99.23; toner - NCM 8443.99.33; chave de fenda com ponta emborrachada - NCM 8455.30.20; alicate de crimpagem com catraca - NCM 8461.30.10; alicate de crimpagem rj45/11 - NCM 8461.30.90; alicate decapador de cabos - NCM 8461.30.90; caixa para ferramenta - NCM 8466.10.00; parafusadeira e furadeira - NCM 8467.21.00; serra mármore - NCM 8467.22.00; serra circular - NCM 8467.22.00; chave de impacto - NCM 8467.29.92; furadeira e parafusadeira - NCM 8467.29.92; parafusadeira - NCM 8467.29.92; martelete - NCM 8467.29.93; esmelhiradeira - NCM 8467.29.99; furadeira esmeril - NCM 8467.29.99; notebook de peso inferior a 3,5 kg - NCM 8471.30.12; notebook - NCM 8471.30.19; tela digital interativa tdi - NCM 8471.41.00; adaptador tomada usb - NCM 8471.50.10; servidor appliance iap - NCM 8471.50.10; servidor rack - NCM 8471.50.10; cpu - NCM 8471.50.10; pc - NCM 8471.50.10; servidor - NCM 8471.50.10; kit teclado e mouse - NCM 8471.60.52; teclado - NCM 8471.60.52; mouse - NCM 8471.60.53; kit mouse e teclado - NCM 8471.60.53; mesa digitalizadora - NCM 8471.60.54; hd - NCM 8471.70.10; storage - NCM 8471.70.20; ssd - NCM 8471.70.40; leitor - NCM 8471.90.12; leitor fixo - NCM 8471.90.12; terminal consulta - NCM 8471.90.12; leitor código barras - NCM 8471.90.12; cadastrador biométrico - NCM 8471.90.14; cadastrador rfid - NCM 8471.90.19; leitor biométrico - NCM 8471.90.19; leitor de cartão - NCM 8471.90.19; leitor rfid - NCM 8471.90.19; leitor facial - NCM 8471.90.19; pinpad - NCM 8471.90.19; gravador alarme - NCM 8471.90.90; rotuladora - NCM 8472.90.99; etiquetadora/rotuladora - NCM 8472.90.99; storage de vídeo - svs - NCM 8473.30.11; gabinete com fonte de alimentação - NCM 8473.30.11; gabinete - NCM 8473.30.19; placa mãe - NCM 8473.30.41; memória udimm - NCM 8473.30.42; memória so-dimm - NCM 8473.30.42; centro de controle de acesso - NCM 8473.30.49; gpu msi - NCM 8473.30.49; suporte para gabinete - NCM 8473.30.90; cooler ice para cpu - NCM 8473.30.90; case para hd - NCM 8473.30.90; automatizador de porta - NCM 8479.89.99; catraca balcão, flap, gate, pedestal e torniquete - NCM 8479.89.99; máquina de cintar poste galvanizada - NCM 8479.89.99; máquina de fusão vfl/opm - NCM 8479.89.99; motor de portão - NCM 8479.89.99; nobreak torre - NCM 8479.89.99; motor deslizante - NCM 8479.89.99; acionador portão - NCM 8479.90.90; central automatizador - NCM 8479.90.90; cremalheira - NCM 8479.90.90; eixo com coroa e engrenagem - NCM 8483.10.90; coroa nylon com graxa para dr300/dr400 - NCM 8483.40.90; cremalheira de aço ou alumínio - NCM 8483.90.00; pinhão metálico - NCM 8483.90.00; engrenagem externa - NCM 8483.90.00; coroa de bronze - NCM 8483.90.00; engrenagem alumínio - NCM 8483.90.00; motor trifásico com rotor de gaiola - NCM 8501.52.10; motor trifásico de potência não superior a 7.500 kw - NCM 8501.53.10; gerador de potência não superior a 75 kw - NCM 8501.72.10; transformador de corrente - NCM 8504.31.11; transformador de linha - NCM 8504.31.19; controlador volume - NCM 8504.31.19; transformador de tronco - NCM 8504.31.19; power balun canal full hd - NCM 8504.31.99; balun passivo - NCM 8504.31.99; vídeo balun passivo - NCM 8504.31.99; transformador balun passivo - NCM 8504.31.99; transformador ath - NCM 8504.32.19; controlador de carga - NCM 8504.40.10; carregador - NCM 8504.40.10; carregador usb - NCM 8504.40.21; fonte de cristal - NCM 8504.40.21; fonte cftv - NCM 8504.40.21; fonte externa - NCM 8504.40.21; fonte injetor poe - NCM 8504.40.21; fonte iot - NCM 8504.40.21; fonte itg indoor e extensões - NCM 8504.40.21; fonte modular - NCM 8504.40.21; fonte para olt - NCM 8504.40.21; fonte slim - NCM 8504.40.21; injetor - NCM 8504.40.21; mini fonte - NCM 8504.40.21; placa fonte pidh - NCM 8504.40.21; power balun - NCM 8504.40.21; bateria nobreak - NCM 8504.40.21; fonte - NCM 8504.40.29; fonte de corrente contínua - NCM 8504.40.30; conversor estático - NCM 8504.40.30; carregador usb veicular - NCM 8504.40.30; placa fonte pidd - NCM 8504.40.30; nobreak - NCM 8504.40.40; power net - NCM 8504.40.40; fonte de alimentação media - NCM 8504.40.40; fonte auxiliar - NCM 8504.40.40; fonte ininterrupta - NCM 8504.40.40; fonte nobreak - NCM 8504.40.40; fonte nobreak full power 2u 620w -48v - NCM 8504.40.40; nobreak - NCM 8504.40.40; ups trifásico torre - NCM 8504.40.40; inversor de frequência - NCM 8504.40.50; conversor eletrônico - NCM 8504.40.50; balun conversor - NCM 8504.40.90; controlador smart wifi - NCM 8504.40.90; fonte 48vdc - NCM 8504.40.90; fonte injetor poe giga - NCM 8504.40.90; inversor - NCM 8504.40.90; micro inversor de tensão - NCM 8504.40.90; transformador atr - NCM 8504.50.90; auto transformador - NCM 8504.50.90; pcim principal egt - NCM 8504.90.40; suporte metal para egt - NCM 8504.90.40; ima de portão fim de curso - NCM 8505.19.10; pilha alcalina - NCM 8506.10.19; bateria de lítio - NCM 8506.50.10; pilha cilíndrica de lítio - NCM 8506.50.10; pilha moeda lítio - NCM 8506.50.10; bateria manganês - NCM 8506.80.10; bateria recarregável - NCM 8507.60.00; bateria gba - NCM 8507.60.00; aspirador - NCM 8508.11.00; ferro de soldar - NCM 8515.11.00; máquina de solda inversora - NCM 8515.39.00; suporte para ferro de soldar - NCM 8515.90.00; pistola de cola quente - NCM 8516.79.90; telefone sem fio - NCM 8517.11.00; rádio comunicador - NCM 8517.14.10; rádio comunicador - NCM 8517.14.31; telefone celular - NCM 8517.14.39; ramal externo sem fio tis 5000 - NCM 8517.14.90; rádio comunicador profissional - NCM 8517.14.90; telefone não combinado com outro aparelho - NCM 8517.18.30; terminal dedicado tdmi - NCM 8517.18.30; telefone headset - NCM 8517.18.30; apc 5m+roteador wifi - NCM 8517.18.90; gateway - NCM 8517.18.90; onu - NCM 8517.18.90; porteiro externo - NCM 8517.18.90; receptor xar - NCM 8517.18.90; roteador wireless - NCM 8517.18.90; telefone - NCM 8517.18.90; terminal de portaria - NCM 8517.18.90; terminal dedicado porteiro - NCM 8517.18.90; terminal inteligente - NCM 8517.18.90; acess point - NCM 8517.61.99; central de portaria - NCM 8517.62.29; central impacta - NCM 8517.62.29; central ip - NCM 8517.62.29; central telefônica - NCM 8517.62.29; central unniti - NCM 8517.62.29; controladora - NCM 8517.62.29; conexão de câmera - NCM 8517.62.29; leitor - NCM 8517.62.29; switch - NCM 8517.62.34; controlador acesso - NCM 8517.62.34; central de portaria - NCM 8517.62.39; switch giga - NCM 8517.62.39; conversor de fibra para cobre - NCM 8517.62.39; central coletiva - NCM 8517.62.39; conjunto roteador com capacidade de conexão sem fio - NCM 8517.62.41; endpoint - NCM 8517.62.41; extensor iot - NCM 8517.62.41; extensor sinal de corrente - NCM 8517.62.41; extensor wifi - NCM 8517.62.41; interface celular wifi - NCM 8517.62.41; medidor energia - NCM 8517.62.41; mikrotik - NCM 8517.62.41; roteador com capacidade de conexão sem fio - NCM 8517.62.41; roteador de acesso - NCM 8517.62.49; modem ópitico - NCM 8517.62.55; ont - NCM 8517.62.55; onu - NCM 8517.62.55; extensão de áudio - NCM 8517.62.56; extensão porteiro - NCM 8517.62.56; modulo externo - NCM 8517.62.56; modulo interno - NCM 8517.62.56; porteiro externo - NCM 8517.62.56; porteiro residencial - NCM 8517.62.56; terminal de vídeo - NCM 8517.62.56; vídeo porteiro - NCM 8517.62.56; adaptador rs232/ip para tg-ip-1 - NCM 8517.62.59; base carregadora microfone - NCM 8517.62.59; cabo de programação usb/dxc - NCM 8517.62.59; caixa cto com splitter - NCM 8517.62.59; caixa hermética padrão - NCM 8517.62.59; concentrador de interface - NCM 8517.62.59; conversor de mídia - NCM 8517.62.59; conversor para olt - NCM 8517.62.59; cto aérea com splitter - NCM 8517.62.59; divisor hdmi - NCM 8517.62.59; extensor hdmi - NCM 8517.62.59; extensor usb full hd - NCM 8517.62.59; firewall appliance fortigate - NCM 8517.62.59; modulo conversor - NCM 8517.62.59; modulo de linha - NCM 8517.62.59; modulo gbic - NCM 8517.62.59; multi-visualizador hdmi - NCM 8517.62.59; olt epon - NCM 8517.62.59; olt gpon - NCM 8517.62.59; pd ramal pdr cftv - NCM 8517.62.59; pdc cftv - NCM 8517.62.59; porteiro externo - xpe - NCM 8517.62.59; power net cftv/ip - NCM 8517.62.59; splitter - NCM 8517.62.59; vídeo conferencia - NCM 8517.62.59; interface celular 3g - NCM 8517.62.62; placa tronco - NCM 8517.62.62; modulo ethernet/gprs - NCM 8517.62.62; modulo gprs - NCM 8517.62.62; modulo gsm - NCM 8517.62.62; modulo ethernet - NCM 8517.62.62; modulo para alarme de intrusão - NCM 8517.62.62; headset bluetooth - NCM 8517.62.72; modulo app strat - NCM 8517.62.72; vídeo porteiro smart - NCM 8517.62.73; interface wi-fi p/videoporteiro - NCM 8517.62.73; adaptador usb wireless - NCM 8517.62.77; alto falante interno - NCM 8517.62.77; aparelho receptor solar - NCM 8517.62.77; adaptador wifi off grid - NCM 8517.62.77; adaptador voip - NCM 8517.62.94; gateway gw - NCM 8517.62.94; conversor de protocolo ip - NCM 8517.62.94; gateway ata - NCM 8517.62.94; combo gateway itg - NCM 8517.62.94; base gateway iot - NCM 8517.62.94; receptor de controle - NCM 8517.62.99; receptor universal - NCM 8517.62.99; smart box tv - NCM 8517.62.99; slot - NCM 8517.71.10; guia de cabo vertical - NCM 8517.71.90; antena - NCM 8517.71.90; caixa de emenda óptica aérea - NCM 8517.71.90; orelha para bandeja fixa - NCM 8517.71.90; rack aberto - NCM 8517.71.90; terminador ópitico (pto) - NCM 8517.71.90; bandeja - NCM 8517.79.00; bloco de engate rápido - NCM 8517.79.00; caixa cto - NCM 8517.79.00; caixa de emenda ópitca - NCM 8517.79.00; caixa de montagem - NCM 8517.79.00; caixa dio - NCM 8517.79.00; chassi rack - NCM 8517.79.00; chave para desconexão - NCM 8517.79.00; concentrador - NCM 8517.79.00; conector macho - NCM 8517.79.00; conjunto perfil fixação - NCM 8517.79.00; connecting block - NCM 8517.79.00; derivador ceo - NCM 8517.79.00; dio box ftta - NCM 8517.79.00; dio lc-odf - NCM 8517.79.00; fixa cabo - NCM 8517.79.00; gaveta para acomodação de cordão - NCM 8517.79.00; guia de cabo - NCM 8517.79.00; interface - NCM 8517.79.00; inversor off grid - NCM 8517.79.00; inversor on grid - NCM 8517.79.00; kit bandeja - NCM 8517.79.00; kit fixação - NCM 8517.79.00; medium case - NCM 8517.79.00; mini caixa de emenda opt - NCM 8517.79.00; mini dio - NCM 8517.79.00; modulo ti - NCM 8517.79.00; patch panel - NCM 8517.79.00; perfil cego rack - NCM 8517.79.00; placa - NCM 8517.79.00; plaqueta de alerta - NCM 8517.79.00; ponto de terminação - NCM 8517.79.00; proteção para estação meteorológica - NCM 8517.79.00; pulseira aproximação - NCM 8517.79.00; rack aberto - NCM 8517.79.00; rack outdoor - NCM 8517.79.00; rack parede - NCM 8517.79.00; rack piso - NCM 8517.79.00; rack servidor - NCM 8517.79.00; slot itg - NCM 8517.79.00; suporte de onu - NCM 8517.79.00; suporte vídeo porteiro pvip - NCM 8517.79.00; terminador ópitico - NCM 8517.79.00; terminal ópitico - NCM 8517.79.00; tomada modular - NCM 8517.79.00; voice painel - NCM 8517.79.00; microfone - NCM 8518.10.90; caixa de som única - NCM 8518.21.00; corneta horn speaker - NCM 8518.21.00; caixa de som múltipla - NCM 8518.22.00; headset - NCM 8518.30.00; fone de ouvido - NCM 8518.30.00; audioconferencia speakerphone - NCM 8518.30.00; fone bluetooth - NCM 8518.30.00; subwoofer - NCM 8518.50.00; slim bass - NCM 8518.50.00; caixa de som amplificadora - NCM 8518.50.00; protetor microfone - NCM 8518.90.90; adaptador bnc - NCM 8521.90.00; dvr - NCM 8521.90.00; gravador digital - NCM 8521.90.00; nvr - NCM 8521.90.00; svr - NCM 8521.90.00; cartão micro sd - NCM 8523.51.10; ssd - NCM 8523.51.90; gigabit modulo - NCM 8523.51.90; chave de hardware - NCM 8523.51.90; callcenter chave hardware - NCM 8523.51.90; chave de licença software - NCM 8523.51.90; cartão aproximação rfid - NCM 8523.52.10; chaveiro rfid - NCM 8523.52.10; etiqueta para celular - NCM 8523.52.10; etiqueta veicular rfid - NCM 8523.52.10; conector bnc - NCM 8525.83.00; câmera com sensor de imagem a semicondutor tipo cmos - NCM 8525.89.13; webcam - NCM 8525.89.19; câmera ip panorâmica - NCM 8525.89.21; câmera de vídeo sd - NCM 8525.89.21; câmera - NCM 8525.89.29; dvr veicular linha ifleet - NCM 8526.91.00; botoeira sem fio - NCM 8526.92.00; controle remoto - NCM 8526.92.00; mini botão smart sem fio - NCM 8526.92.00; modulo campainha - NCM 8526.92.00; transmissor universal - NCM 8526.92.00; caixa de som - NCM 8527.13.00; monitor led - NCM 8528.52.00; estação monitoramento - NCM 8528.52.00; monitor para vídeo wall - NCM 8528.59.00; projetor full hd - NCM 8528.62.00; conversor digital tv com gravador - cd - NCM 8528.71.19; receptor digital satélite com gravador - NCM 8528.71.19; sistema banda ku - NCM 8528.71.19; smart box full hd - NCM 8528.71.90; antena uhf/hdtv - NCM 8529.10.90; fone de ouvido mono - NCM 8529.10.90; tap tipo t - NCM 8529.10.90; rack com guia - NCM 8529.90.11; bastidor - NCM 8529.90.11; processador para semáforo - NCM 8529.90.12; suporte de parede para speed dome - NCM 8529.90.90; suporte de poste para speed dome - NCM 8529.90.90; caixa de passagem para cftv - vbox - NCM 8529.90.90; conector f compressão - NCM 8529.90.90; suporte de quina para speed dome - NCM 8529.90.90; grampo de fixação - NCM 8529.90.90; adaptador suporte para speed dome - NCM 8529.90.90; case especial - NCM 8529.90.90; central alarme incêndio ou sobreaquecimento - NCM 8531.10.10; detector de chama infravermelho - NCM 8531.10.10; acionador manual para alarme - NCM 8531.10.90; central alarme - NCM 8531.10.90; detector de gás smart - NCM 8531.10.90; detector monóxido carbono smart - NCM 8531.10.90; detector temperatura - NCM 8531.10.90; detector termovelocimetro - NCM 8531.10.90; repetidor alarme - NCM 8531.10.90; repetidora para central - NCM 8531.10.90; sirene audiovisual - NCM 8531.10.90; sistema de alarme - NCM 8531.10.90; monitor de informações - NCM 8531.20.00; painel de led - NCM 8531.20.00; acionador manual - NCM 8531.80.00; anunciador remoto - NCM 8531.80.00; avisador audiovisual - NCM 8531.80.00; campanhia sem fio - NCM 8531.80.00; entrebase audiovisual endereçável - NCM 8531.80.00; modulo interno campainha - NCM 8531.80.00; semáforo mini - NCM 8531.80.00; semáforo slim - NCM 8531.80.00; sinaleira - NCM 8531.80.00; sinalizador audiovisual - NCM 8531.80.00; sirene - NCM 8531.80.00; display para central alarme de incêndio - NCM 8531.90.00; placa comunicação - NCM 8531.90.00; caixa de montagem acionador manual - NCM 8531.90.00; tampa de proteção acionador manual - NCM 8531.90.00; placa de expansão - NCM 8531.90.00; tubo de aspiração - NCM 8531.90.00; capacitor para motor - NCM 8532.10.00; botão acionamento - NCM 8535.30.19; captor franklin - NCM 8535.40.10; calha - NCM 8535.40.90; kit teto - NCM 8535.40.90; conector grampo cabo/haste - NCM 8535.40.90; isolador reforçado - NCM 8535.40.90; conector para cabo solar - NCM 8535.90.90; fusível - NCM 8536.10.00; disjuntor - NCM 8536.20.00; minidisjuntor - NCM 8536.20.00; dispositivo de proteção - NCM 8536.30.90; isolador de laço - NCM 8536.30.90; modulo isolador - NCM 8536.30.90; protetor de surto - NCM 8536.30.90; conector cabo solar - NCM 8536.30.90; protetor surto - NCM 8536.30.90; minicontator - NCM 8536.49.00; rele - NCM 8536.49.00; contator - NCM 8536.49.00; acionador - NCM 8536.50.90; botão - NCM 8536.50.90; botoeira - NCM 8536.50.90; caixa de emergência rearmavel - NCM 8536.50.90; chave bypass - NCM 8536.50.90; conjunto sensor - NCM 8536.50.90; controlador - NCM 8536.50.90; interruptor - NCM 8536.50.90; minicontrolador - NCM 8536.50.90; modulo interruptor rele - NCM 8536.50.90; sensor - NCM 8536.50.90; chave seccionadora - NCM 8536.50.90; calha tomadas polarizada ou blindada - NCM 8536.69.10; tomada polarizada ou blindada - NCM 8536.69.10; plugue fêmea polarizado ou blindado - NCM 8536.69.10; calha tomadas - NCM 8536.69.90; conector bnc com mola parafuso - NCM 8536.69.90; conector conex - NCM 8536.69.90; plugue - NCM 8536.69.90; adaptador ópitico - NCM 8536.70.00; caixa dio completa - NCM 8536.70.00; conector ópitico - NCM 8536.70.00; guia de cabos horizontal - NCM 8536.70.00; placa adaptadora - NCM 8536.70.00; conector para cabo plano - NCM 8536.90.10; patch panel diversas portas - NCM 8536.90.10; conector para circuito impresso - NCM 8536.90.40; adaptador - NCM 8536.90.90; conector - NCM 8536.90.90; conjunto de conectores para placa ramal - NCM 8536.90.90; emenda f femeaxfemea - NCM 8536.90.90; emenda linear - NCM 8536.90.90; patch panel - NCM 8536.90.90; porca e ruela para emenda f+ f - NCM 8536.90.90; sistema de segurança - NCM 8537.10.20; central automação - NCM 8537.10.20; sistema de automação - NCM 8537.10.20; sensor temperatura smart - NCM 8537.10.20; mesa de controle - NCM 8537.10.90; quadro montado - NCM 8537.10.90; bandeja de emenda simples - NCM 8538.10.00; caixa dio lightverse - NCM 8538.10.00; caixa sobrepor pvc - NCM 8538.10.00; caixa hermética multiuso - NCM 8538.10.00; caixa telefônica embutida - NCM 8538.10.00; gabinete - NCM 8538.10.00; quadro comando - NCM 8538.10.00; quadro distribuição - NCM 8538.10.00; quadro embutir - NCM 8538.10.00; capa para plug rj45 - NCM 8538.90.90; barramento neutro - NCM 8538.90.90; lâmpada led wi-fi smart - NCM 8539.52.00; protetor de surto - NCM 8541.30.29; modulo fotovoltaico - NCM 8541.43.00; painel solar - NCM 8541.43.00; processador - NCM 8542.31.90; placa de vídeo - NCM 8542.31.90; amplificador - NCM 8543.70.19; kit hs wireless - NCM 8543.70.19; setorizador - NCM 8543.70.19; cabo hdmi x hdmi - NCM 8543.70.39; controlador de painéis de led - NCM 8543.70.39; decodificador - NCM 8543.70.39; monitor para vídeo wall - NCM 8543.70.39; modulo de choque - NCM 8543.70.92; cerca elétrica - NCM 8543.70.92; acessório instalação vídeo wall - NCM 8543.70.99; atuador sem fio - NCM 8543.70.99; carregador elétrico - NCM 8543.70.99; carregador portátil - NCM 8543.70.99; conjunto de sensor com e sem fio - NCM 8543.70.99; controlador acesso - NCM 8543.70.99; controle remoto ir smart - NCM 8543.70.99; controle remoto para dvr - NCM 8543.70.99; detector de metais - NCM 8543.70.99; expansor de pgm - NCM 8543.70.99; expansor de zonas - NCM 8543.70.99; grade proteção para câmera - NCM 8543.70.99; mesa de som mixer - NCM 8543.70.99; modulo acesso, acionamento, comando, entrada, saída, zona ou monitoramento - NCM 8543.70.99; modulo para dvr multi-hd - NCM 8543.70.99; rabicho para fonte - NCM 8543.70.99; sensor ativo iva - NCM 8543.70.99; sensor de movimento smart - NCM 8543.70.99; sensor infravermelho - NCM 8543.70.99; sensor ivp - NCM 8543.70.99; sensor magnético - NCM 8543.70.99; sensor passivo - NCM 8543.70.99; sensor porta - NCM 8543.70.99; suporte infra ativo - NCM 8543.70.99; teclado para central - NCM 8543.70.99; placa de intertravamento - NCM 8543.90.10; suporte para controle de acesso facial - NCM 8543.90.10; suporte articulado - NCM 8543.90.10; caixa hermética estriada - NCM 8543.90.90; caixa de sobrepor quadrada - NCM 8543.90.90; caixa hermética cm - NCM 8543.90.90; cabo de cobre - NCM 8544.11.00; cabo coaxial - NCM 8544.20.00; cabo munido de peça de conexão - NCM 8544.42.00; patch cord - NCM 8544.42.00; protetor elétrico com tomada - NCM 8544.42.00; sonda de contato magnético - NCM 8544.42.00; cabo para uma tensão não superior a 1.000 v - NCM 8544.49.00; barra distribuição - NCM 8544.49.00; cabo de alta isolação - NCM 8544.60.00; cabo de fibras óptica com revestimento externo de material dielétrico - NCM 8544.70.10; cabo ópitico - NCM 8544.70.10; conector ópitico - NCM 8544.70.10; cordão ópitico com revestimento externo de material dielétrico - NCM 8544.70.10; extensão ópitca - NCM 8544.70.10; pig tail com revestimento externo de material dielétrico - NCM 8544.70.10; cordão ópitico - NCM 8544.70.90; pig tail - NCM 8544.70.90; nobreak para motor - NCM 8546.90.00; fonte cftv sem plug - NCM 8546.90.00; isolador - NCM 8546.90.00; cancela alto fluxo - NCM 8608.00.12; braço telescópico - NCM 8608.00.90; braço articulado cancela - NCM 8608.00.90; porta escada - NCM 8708.99.90; carrinho porta bobina manual - NCM 8716.80.00; lente sensor ivp - NCM 9001.90.10; receptor ópitico intrusão - NCM 9013.20.00; trena laser - NCM 9015.10.00; medidor de nível a laser - NCM 9015.30.00; nível com base magnética - NCM 9015.30.00; trena - NCM 9017.80.90; expositor para acessórios - NCM 9023.00.00; expositor fechadura - NCM 9023.00.00; maleta central de alarme - NCM 9023.00.00; expositor maleta controle de acesso - NCM 9023.00.00; maleta demonstração hdcvi - NCM 9023.00.00; expositor mola aérea - NCM 9023.00.00; expositor porteiro - NCM 9023.00.00; expositor de energia solar - NCM 9023.00.00; sensor temperatura smart ist - NCM 9025.80.00; endpoint - NCM 9025.90.90; detector fumaça - NCM 9027.50.90; central aspiração de fumaça - NCM 9027.50.90; base detector - NCM 9027.90.99; conector fêmea - NCM 9027.90.99; conjunto para montagem do detector - NCM 9027.90.99; detector de gás - NCM 9027.90.99; detector ópitico - NCM 9027.90.99; gabinete detector - NCM 9027.90.99; kit maleta solar - NCM 9027.90.99; refletor para detector - NCM 9027.90.99; alicate amperímetro painel solar - NCM 9030.31.00; multímetro digital - NCM 9030.31.00; detector de tensão - NCM 9030.33.19; megometro - NCM 9030.33.19; terrometro - NCM 9030.33.90; testador de continuidade e tensão - NCM 9030.33.90; certificador de redes - NCM 9030.40.30; kit ferramentas ftth - NCM 9030.40.90; testador de cabos - NCM 9030.40.90; kit localizador de cabos wire track - NCM 9030.40.90; caneta visualizadora de falha - NCM 9030.40.90; power meter - NCM 9030.40.90; caneta de limpeza - NCM 9030.40.90; testador multifunções de sinais de televisão ou de vídeo - NCM 9030.84.20; testador multifunções - NCM 9030.89.90; alicate de impacto push down - NCM 9030.90.90; alicate decapador universal - NCM 9030.90.90; soft start - NCM 9032.89.11; cadeira gamer - NCM 9401.31.00; bandeja de metal - NCM 9403.20.90; expositor - NCM 9403.20.90; gabinete - NCM 9403.20.90; grade de proteção - NCM 9403.20.90; guia de metal - NCM 9403.20.90; kit teto para ventilador - NCM 9403.20.90; mini rack - NCM 9403.20.90; placa - NCM 9403.20.90; plataforma para escada - NCM 9403.20.90; rack - NCM 9403.20.90; suporte inclinado para haste - NCM 9403.20.90; suporte aéreo para motor deslizante - NCM 9403.20.90; suporte piso para motor deslizante - NCM 9403.20.90; suporte reto para haste - NCM 9403.20.90; totem para porteiro eletrônico - NCM 9403.20.90; caixa de metal - NCM 9403.20.90; organizador (guia) cabos - NCM 9403.20.90; guia de cabo para rack - NCM 9403.99.00; bandeja para móvel de metal - NCM 9403.99.00; guia vertical para rack - NCM 9403.99.00; trilho deslizante para rack - NCM 9403.99.00; conjunto trilho rack - NCM 9403.99.00; conjunto placa para rack - NCM 9403.99.00; patch panel descarregado - NCM 9403.99.00; bloco autônomo - NCM 9405.11.90; bloco de iluminação - NCM 9405.11.90; luminária de emergência - NCM 9405.11.90; luminária led - NCM 9405.11.90; tap - NCM 9405.11.90; luminária solar - NCM 9405.41.00; arandela solar - NCM 9405.41.00; projetor led slim - NCM 9405.42.00; placa sinalização - NCM 9405.61.00; placa slim saída seta - NCM 9405.92.00; tenda em nylon emborrachado - NCM 9506.62.00; botão acionamento - NCM 9606.10.00; buzzer - NCM 9606.10.00; central de intertravamento - NCM 9606.10.00; controladora rele - NCM 9606.10.00; intertravamento para motor - NCM 9606.10.00; processadora de semáforo - NCM 9606.10.00; semáforo - NCM 9606.10.00; sinaleira - NCM 9606.10.00; strobo - NCM 9606.10.00; suporte infra - NCM 9606.10.00; temporizador - NCM 9606.10.00; fita para rotuladora - NCM 9612.10.00; rotuladora eletrônico - NCM 9612.10.00; e fita impressora - NCM 9612.10.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 18.217.682, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA