DECRETO Nº 58.787, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a 2ª
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 37.098, de 13 de
setembro de 2011, à empresa AMBEV S.A.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 144ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 37.098, de 13 de
setembro de 2011, concedido à empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia
BR 101 Norte, km 34, Distrito de Botafogo, Itapissuma/PE, com CNPJ/MF nº
07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o
Decreto nº 37.098, de 13
de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
...................................................................................................................
..........................................................................................................................
d)
de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2032, 2ª prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio
ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de
2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; (AC)
V -
....................................................................................................................
..........................................................................................................................
b)
.....................................................................................................................
.........................................................................................................................
2.
de 1º de janeiro de 2012 a 30 de setembro de 2025: 52,5% (cinquenta e dois
vírgula cinco por cento); e (NR)
3. a
partir de 1º de outubro de 2025: 47,25% (quarenta e sete vírgula vinte e cinco
por cento); (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA