DECRETO Nº 58.847,
DE 19 DE JUNHO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 6.097.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete
mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete mil reais), especificados no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19
de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS
YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
07000
|
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00007
|
Tribunal de Justiça -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0992.2596 -
Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -
|
200.000,00
|
|
|
|
TJPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
11000
|
-
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
00201
|
Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
|
|
|
Atividade:
|
14.243.0920.0146 -
Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente
|
50.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
50.000,00
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
00107
|
Secretaria de
Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração
Direta
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0415.2951 -
Execução de Políticas de Prevenção às Drogas
|
90.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
90.000,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.4532 -
Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
19000
|
-
SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
|
|
|
00138
|
Secretaria de Justiça,
Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2972 -
Execução de Políticas de Prevenção à Violência
|
40.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
40.000,00
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
00403
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
Atividade:
|
13.392.0370.4150 -
Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à
|
30.000,00
|
|
|
|
Cultura
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
30.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4117 -
Difusão e Fruição da Cultura
|
|
90.050,00
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0500
|
90.050,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
1.080.000,00
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
Orgânica
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
300.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
780.000,00
|
|
00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
Atividade:
|
20.334.1022.3258 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
1.800.000,00
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
Orgânica do Instituto
Agronômico de Pernambuco
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
1.800.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0602 -
Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde
|
500.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
54.597,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
54.597,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
450.000,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
450.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
50.003,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
40.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
10.003,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
|
|
00119
|
Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0452.4424 -
Transferências especiais
|
|
1.072.350,00
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
0500
|
1.072.350,00
|
|
00216
|
Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
180.000,00
|
|
|
|
Investimentos em Áreas
Estratégicas
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
0500
|
180.000,00
|
|
36000
|
-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
|
|
|
00132
|
Secretaria de Meio
Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
18.541.0478.4620 -
Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco
|
10.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.000,00
|
|
43000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
|
|
|
00104
|
Secretaria de
Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
11.334.1056.2710 -
Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento
|
200.000,00
|
|
Produtivo
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
TOTAL
|
|
6.097.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
07000
|
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00221
|
Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
|
|
|
Atividade:
|
02.061.0577.4428 -
Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000,00
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
00107
|
Secretaria de Assistência
Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
14.422.0381.2013 -
Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
740.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
740.000,00
|
|
00203
|
Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 -
Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade
|
30.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
30.000,00
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação
- Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0474.3482 -
Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
|
380.000,00
|
|
|
|
Trabalho
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
380.000,00
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
00133
|
Secretaria de Cultura
- Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
13.131.1077.4514 -
Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura
|
10.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0370.3007 -
Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC)
|
24.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
24.000,00
|
|
00403
|
Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413 -
Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
|
1.476.200,00
|
|
|
|
Culturais
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
60.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.416.200,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
228.600,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
207.600,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
10.131.1077.2153 - Manutenção
da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
300.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0510.2630 -
Fortalecimento da Saúde do Trabalhador
|
150.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
248.203,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
248.203,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0528.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
2.201.797,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
70.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.131.797,00
|
|
40000
|
-
SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
|
|
|
|
00131
|
Secretaria da Criança
e da Juventude - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
08.422.0920.4541 -
Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do
|
90.000,00
|
|
|
|
Adolescente, Ampliando
a Política de Promoção, Prevenção e
|
|
|
|
|
Proteção
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
90.000,00
|
|
Atividade:
|
14.243.0448.4480 -
Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e
|
18.200,00
|
|
|
|
Tutelares
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
0500
|
18.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
6.097.000,00
|
|