Texto Original



DECRETO Nº 58.847, DE 19 DE JUNHO DE 2025.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 em favor de diversos órgãos estaduais.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VII do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 6.097.000,00 (seis milhões, noventa e sete mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

EMMANUEL FERNANDES DE FREITAS GOIS

YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

 

 

00007

Tribunal de Justiça - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -

200.000,00

 

 

 

TJPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

11000

- GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

00201

Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

Atividade:

14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente

50.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

50.000,00

 

13000

- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00107

Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

 

 

Atividade:

14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas

90.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

90.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

00108

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo

200.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

19000

- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

 

 

00138

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta

 

 

Atividade:

14.422.0459.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência

40.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

40.000,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.0370.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à

30.000,00

 

 

 

Cultura

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

30.000,00

 

Atividade:

13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura

 

90.050,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

90.050,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta

 

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

1.080.000,00

 

 

 

Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

Orgânica

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

300.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

780.000,00

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

Atividade:

20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da

1.800.000,00

 

 

 

Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção

 

 

 

 

Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.800.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Atividade:

10.302.0061.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde

500.000,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

500.000,00

 

Atividade:

10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas

54.597,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

54.597,00

 

Atividade:

10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

450.000,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

450.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

50.003,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

40.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

10.003,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

 

00119

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

 

Op. Especial:

28.846.0452.4424 - Transferências especiais

 

1.072.350,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

1.072.350,00

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

180.000,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

180.000,00

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco

10.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

10.000,00

 

43000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO

 

 

00104

Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento

200.000,00

 

Produtivo

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

TOTAL

 

6.097.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

 

 

00221

Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Atividade:

02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional

200.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

200.000,00

 

13000

- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00107

Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais

740.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

740.000,00

 

00203

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Atividade:

08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade

30.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

30.000,00

 

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

00108

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.366.0474.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do

380.000,00

 

 

 

Trabalho

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

380.000,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

00133

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura

10.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

10.000,00

 

Atividade:

13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC)

24.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

24.000,00

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

1.476.200,00

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

60.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.416.200,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

228.600,00

 

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

207.600,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

20.000,00

 

Atividade:

10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

300.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

300.000,00

 

Atividade:

10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador

150.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

150.000,00

 

Atividade:

10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

248.203,00

 

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

248.203,00

 

Atividade:

10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

2.201.797,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

70.000,00

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

0500

2.131.797,00

 

40000

- SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

 

 

 

00131

Secretaria da Criança e da Juventude - Administração Direta

 

 

Atividade:

08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do

90.000,00

 

 

 

Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e

 

 

 

 

Proteção

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

90.000,00

 

Atividade:

14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e

18.200,00

 

 

 

Tutelares

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

0500

18.200,00

 

 

 

 

TOTAL

6.097.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.