DECRETO Nº 58.850, DE 19 DE JUNHO DE 2025.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 392.200,00 em favor de diversos órgãos estaduais.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro
de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor de diversos órgãos estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 392.200,00 (trezentos e noventa e dois mil e
duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
392.200,00 (trezentos e noventa e dois mil e duzentos reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19
de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
JULIANA GOUVEIA ALVES DA SILVA
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
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00312
|
Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
|
|
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|
|
Projeto:
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|
21.631.0633.3594 -
Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
|
|
100.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
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00119
|
Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
|
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|
Op.
Especial:
|
28.846.0452.4424 -
Transferências especiais
|
|
|
74.050,00
|
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|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
74.050,00
|
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
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|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
18.200,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
18.200,00
|
|
|
Projeto:
|
|
06.181.0459.4223 -
Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
|
|
100.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
44000
|
-
SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
|
|
00125
|
Secretaria da Mulher -
Administração Direta
|
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|
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|
Atividade:
|
14.334.0388.3930 -
Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das
|
|
29.950,00
|
|
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
29.950,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2272 -
Fortalecimento da Política de Gênero
|
|
70.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
70.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
392.200,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
|
|
|
|
00203
|
Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 -
Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade
|
40.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
40.000,00
|
|
|
19000
|
- SECRETARIA
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
|
|
|
|
00138
|
Secretaria de Justiça,
Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
08.242.0381.4136 -
Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à
|
24.000,00
|
|
|
|
|
Pessoa com Deficiência
|
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
0500
|
24.000,00
|
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
100.000,00
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.0030.4074 - Ampliação
do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
|
228.200,00
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
218.200,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0500
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
392.200,00
|
|