DECRETO Nº 60.176, DE 7 DE JANEIRO DE
2026.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 51.080.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 51.080.000,00 (cinquenta e um
milhões e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$
51.080.000,00 (cinquenta e um milhões e oitenta mil reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7
de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
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51.080.000,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
51.080.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
51.080.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
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|
00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
|
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|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
|
879.989,20
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0754
|
879.989,20
|
|
|
Projeto:
|
10.302.0436.0074 -
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
|
|
995.963,98
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
995.963,98
|
|
|
Projeto:
|
12.364.0065.0073 -
Construção e Ampliação de Unidades de Ensino
|
|
1.188.415,79
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
1.188.415,79
|
|
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.2927 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social
|
|
800.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
2.510.168,13
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
2.510.168,13
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
41.689.831,87
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
41.689.831,87
|
|
|
Projeto:
|
06.181.0459.4223 -
Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
|
|
316.574,38
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
316.574,38
|
|
|
57000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
|
|
|
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|
00129 Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
|
|
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|
|
Projeto:
|
14.421.0459.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
|
|
1.329.621,53
|
|
|
|
Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
1.329.621,53
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0459.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
|
1.369.435,12
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
1.369.435,12
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
51.080.000,00
|
|