Texto Original



DECRETO Nº 60.195, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 23.574.867,22 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.574.867,22 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 23.574.867,22 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

DANIEL PIRES COELHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

MARCELO ARAÚJO DANTAS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.846.0439.4719 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social

 

162.526,68

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

162.526,68

 

Atividade:

06.181.0459.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

23.412.340,54

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

23.412.340,54

 

 

 

TOTAL

 

23.574.867,22

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

 

00107 Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas - Administração Direta

 

 

Atividade:

14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Assistência Social,

720.924,54

 

 

Combate à Fome e Políticas sobre Drogas

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

720.924,54

 

Atividade:

14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas

1.477.383,60

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.477.383,60

 

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

 

 

00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta

 

 

Atividade:

18.122.0450.3791 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Meio

7.657,36

 

 

Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

7.657,36

 

Atividade:

18.122.0450.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente,

880,00

 

 

Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

880,00

 

Atividade:

18.131.0478.2696 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente,

1.000,00

 

 

Sustentabilidade e de Fernando de Noronha

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000,00

 

Atividade:

18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do

5.552.305,51

 

 

 Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco

 

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

0500

115.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0500

136.420,69

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

0500

45.775,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.255.109,82

 

Projeto:

18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco

1.866,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.866,67

 

Op. Especial:

28.846.0450.3285 - Encargos Gerais da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade

1.000,00

 

 

e de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.000,00

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social

800.451,15

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

800.451,15

 

Atividade:

06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -

1.868.188,25

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.866.219,58

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

1.968,67

 

Atividade:

06.122.0459.4746 - Gestão dos Convênios da Secretaria de Defesa Social

6.716,44

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

6.716,44

 

Atividade:

06.125.0459.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social

6.926,74

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

6.926,74

 

Atividade:

06.128.0459.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

515.635,17

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

515.635,17

 

Atividade:

06.181.0459.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado

5.468.248,47

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

1.065.619,44

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

4.402.629,03

 

Atividade:

06.181.0459.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais

1.034.085,59

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

1.034.085,59

 

Projeto:

06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública

251.452,29

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

251.452,29

 

Atividade:

06.181.0459.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos

141.540,61

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

141.540,61

 

Atividade:

06.182.0071.1477 - Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em

239.014,91

 

 

 cenário de desastre.

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

239.014,91

 

Atividade:

06.183.0459.0252 - Manutenção do Serviço de Inteligência de Segurança Pública

455.139,92

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

455.139,92

 

Atividade:

10.302.0459.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e

2.478.543,00

 

 

 seus Dependentes

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

2.478.543,00

 

Atividade:

12.361.0474.0343 - Promoção de Ensino Fundamental

1.422.333,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

1.422.333,00

 

Atividade:

12.362.0474.0335 - Promoção de Ensino Médio

 

1.123.574,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0500

1.123.574,00

 

 

 

TOTAL

23.574.867,22

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.