Texto Original



DECRETO Nº 60.201, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 152.270.816,46 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 152.270.816,46 (cento e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 138.270.816,46 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), e na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não vinculados”, no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

KAYO CESAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:  09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder

 

152.270.816,46

 

Executivo

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

138.270.816,46

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0501

14.000.000,00

 

 

TOTAL

 

152.270.816,46

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0452.4351 - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da

 

204.546,98

 

 

 Informação - ATI

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

24,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

204.522,98

 

Atividade:

04.122.0452.4544 - Conservação do Patrimônio Público da ATI

 

176.633,42

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

176.633,42

 

Atividade:

04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no

 

680.351,14

 

 

 Governo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

680.351,14

 

Projeto:

04.126.1010.4164 - Disseminação de Serviços Digitais, Infraestrutura e Conectividade

 

12.200,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

12.200,00

 

Atividade:

04.131.1077.4559 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Tecnologia da Informação

 

1.000,00

 

 

- ATI

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0452.3219 - Encargos Gerais da ATI

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000,00

 

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

 

00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

 

 

 

Atividade:

23.122.0450.3506 - Conservação do Patrimônio Público na Empresa de Turismo de

 

6.780,92

 

 

 Pernambuco Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

6.780,92

 

Atividade:

23.122.0450.4357 - Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco

 

21.460,73

 

 

 Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

21.460,73

 

Atividade:

23.131.1077.4597 - Manutenção da Ouvidoria da Empresa de Turismo de Pernambuco

 

1.000,00

 

 

 Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000,00

 

Atividade:

23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico

 

4.077,02

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

4.077,02

 

Atividade:

23.695.0477.4552 - Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no

 

13.710,92

 

 

 Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

13.710,92

 

Atividade:

23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado

 

1.687.016,72

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.400,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.684.616,72

 

Op. Especial:

28.846.0450.3173 - Encargos Gerais da Empresa de Turismo de Pernambuco

 

1.000,00

 

 

 Governador Eduardo Campos S/A - EMPETUR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000,00

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.364.0487.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação

 

33.157,00

 

 

 nas Autarquias Municipais - PROUPE

 

 

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

33.157,00

 

Atividade:

19.122.0507.4379 - Gestão das atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e

 

195.175,00

 

 

 Inovação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

195.175,00

 

Atividade:

19.572.0487.2514 - Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação

 

5.100,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

5.100,00

 

Projeto:

19.572.0487.4111 - Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço

 

34.271,00

 

 

 Tecnológico de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

34.271,00

 

Atividade:       19.573.0487.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica          no Estado

 

144.869,00

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

144.869,00

 

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

15.452.0465.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial

 

57.705.241,36

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

57.705.241,36

 

Projeto:

15.452.0466.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção

 

87.364.758,64

 

 

 Urbanística e Social

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

73.364.758,64

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0501

14.000.000,00

 

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

 

 

 

00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0450.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura

 

509.821,09

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

7.784,89

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

502.036,20

 

Atividade:

04.122.0450.2969 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Mobilidade e

 

390.016,78

 

 

 Infraestrutura

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

390.016,78

 

Atividade:

04.131.1077.2959 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Mobilidade e

 

5.000,00

 

 

 Infraestrutura

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

Atividade:

15.453.1031.3989 - Elaboração de Instrumentos de Planejamento na área de

 

370.000,00

 

 

 Mobilidade nas Regiões de Desenvolvimento do Estado

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

370.000,00

 

Projeto:

26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária

 

530.312,23

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

530.312,23

 

Atividade:

26.781.0342.3928 - Manutenção e operacionalização das atividades nos Aeródromos

 

345.516,99

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

345.516,99

 

Projeto:

26.782.0465.3988 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes no Estado

 

361,48

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

361,48

 

Projeto:

26.782.0465.4527 - Melhoria da Infraestrutura Viária dos Municípios

 

172.674,14

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

0500

172.674,14

 

Op. Especial:

28.846.0450.3201 - Encargos Gerais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

04.122.0361.3929 - Realização de acompanhamento do Contrato de Concessão da

 

91.453,46

 

 

 PPP da Operacionalização e Manutenção dos Terminais e Estações

 

 

 

 

 de BRTs

 

 

 

 

3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes

0500

4,46

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

91.449,00

 

Op. Especial:

11.846.0450.4699 - Realização de Pagamentos de Obrigações Tributárias e

 

5.000,00

 

 

 Contributivas do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana

 

 

 

 

 do Recife - CTM

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

Atividade:

15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região

 

583.875,13

 

 

 Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

37.760,06

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

546.115,07

 

Atividade:

15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes

 

224.059,92

 

 

 da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

224.059,92

 

Atividade:

15.131.1077.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de Transportes da Região

 

5.000,00

 

 

Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

Atividade:

15.453.1031.4654 - Manutenção, Renovação e Operacionalização da Frota

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

Atividade:

15.453.1031.4681 - Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais

 

251.719,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

251.719,67

 

Projeto:

15.453.1031.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do

 

76.100,00

 

 

 STPP / RMR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

76.100,00

 

Atividade:

15.453.1031.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da

 

5.000,00

 

 

 Operação - SIMOP

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

0500

5.000,00

 

Atividade:

15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos Clientes do STPP/RMR

 

252.906,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

252.906,00

 

Atividade:

15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os

 

50.000,00

 

 

 Usuários do STPP/RMR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

50.000,00

 

Op. Especial:

15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da

 

13.947,38

 

 

 Região Metropolitana do Recife STPP/RMR

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

13.947,38

 

Projeto:

15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da Bilhetagem Eletrônica -

 

5.000,00

 

 

 SCBE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

5.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0450.2993 - Encargos Gerais do Consórcio de Transportes da Região

 

79.702,34

 

 

 Metropolitana do Recife-CTM

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0500

79.702,34

 

 

TOTAL

 

152.270.816,46

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.