Texto Original



DECRETO Nº 60.204, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 81.807.379,48 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 81.807.379,48 (oitenta e um milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 81.807.379,48 (oitenta e um milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2025.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade

 

81.807.379,48

 

 

de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

81.807.379,48

 

 

 

TOTAL

 

81.807.379,48

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2025

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0510.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

2.171.339,56

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.171.339,56

 

Atividade:

10.122.0510.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde

 

381.223,64

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

381.223,64

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

 

323.826,09

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

323.826,09

 

Atividade:

10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

 

185.605,77

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

185.605,77

 

Atividade:

10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas

 

1.745.905,39

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.745.905,39

 

Atividade:

10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

12.847.460,73

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

12.847.460,73

 

Atividade:

10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.175.973,38

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

823.866,67

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

352.106,71

 

Atividade:

10.302.0528.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de

 

2.219.725,81

 

 

Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.219.725,81

 

Atividade:

10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

56.604.673,27

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

56.604.673,27

 

Atividade:

10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.654.177,39

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.654.177,39

 

Atividade:

10.303.0528.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de

 

1.563.100,00

 

 

Pernambuco - LACEN.

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.563.100,00

 

Atividade:

10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

840.546,88

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

840.546,88

 

Atividade:

10.305.0518.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental

 

93.821,57

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

93.821,57

 

 

 

TOTAL

 

81.807.379,48

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.