DECRETO Nº 60.277, DE 15 DE JANEIRO DE
2026.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor
de R$ 110.000.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.780, de 17 de
dezembro de 2024, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$
110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
JOSÉ ALMIR CIRILO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
ANDRÉ LUÍS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2025
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
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00210 Fundo Financeiro
de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
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Op.
Especial:
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09.272.0222.0702 -
Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Justiça
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17.500.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
|
17.500.000,00
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|
Op.
Especial:
|
09.272.0222.3935 -
Benefícios Previdenciários FUNAFIN para demais Órgãos do Poder
|
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92.500.000,00
|
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|
Executivo
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|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
92.500.000,00
|
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TOTAL
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110.000.000,00
|
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2025
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
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VALOR
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|
24000
|
-
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115
|
Secretaria de Recursos
Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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|
Projeto:
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17.511.0471.4766 -
Implantação e adequação de soluções de abastecimento de água e
|
|
41.981.248,24
|
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|
|
esgotamento sanitário
em comunidades rurais
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
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|
0500
|
41.981.248,24
|
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|
38000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
|
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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15.452.0465.4131 -
Implantação de Corredores Viários e Radial
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20.053.779,83
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
20.053.779,83
|
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00141
|
Secretaria de
Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
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Projeto:
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26.781.0342.0703 -
Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária
|
|
47.964.971,93
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0500
|
47.964.971,93
|
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TOTAL
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110.000.000,00
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