DECRETO Nº 60.354, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Sirinhaém, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Sirinhaém, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de Sirinhaém, neste Estado.

Parágrafo único. As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 01

Porção de terra com formato irregular, com 15,00 m de frente (P06 – P01) e 40,00 m de fundo (P04 – P03), indicando um perímetro de 395,18 m e uma área de 5.838,46 m², encravada em terras de propriedade do Município de Sirinhaém/PE, próximas à zona urbana. Confrontando-se ao Norte com o leito do rio Sirinhaém, ao Sul com área vegetada remanescente de Mata Atlântica, ao Leste com área vegetada remanescente de Mata Atlântica e ao Oeste com estrada carroçável. A área delimita-se pelo polígono de vértices P01 a P06, em ordem geométrica e em sentido anti-horário (Norte-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 01.

ÁREA 02

A área descrita apresenta extensão média de 1.003,00 m, indicando perímetro de 2.016,28 m e uma área de 5.015,940 m², encravada numa parte de terra de propriedade do Município de Sirinhaém, próximo à zona urbana. Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de Mata Atlântica, ao Sul com rua sem toponímia identificada, a qual dá acesso à ETA COMPESA Sirinhaém, ao Leste com área vegetada remanescente de Mata Atlântica e ao Oeste com área vegetada remanescente de Mata Atlântica. A adutora possui extensão total média de 1.312,00 sendo 309,00 m em área pública, abrangendo todo o percurso necessário para a interligação do Sistema. A área delimita-se pelo polígono de vértices P01 a P32, em ordem geométrica e em sentido anti-horário (Norte-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 02.

ÁREA 03

Porção de terra com formato regular, com 15,00 m de frente e 15,00 m de fundo, indicando um perímetro de 60,00 m e área de 225 m² para a região em destaque (P01 - P04) para o Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU 01), encravada em terras de propriedade do Município de Sirinhaém/PE, próximas à zona urbana. Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de cultivo agrícola, ao Sul com rua sem toponímia identificada, a qual dá acesso à ETA COMPESA SIRINHAÉM, ao Leste com área vegetada remanescente de cultivo agrícola e ao Oeste com área vegetada remanescente de cultivo agrícola. A área delimita-se pelos polígonos de vértices P01 a P04, em ordem geométrica e em sentido anti-horário (Norte-Oeste) (Anexo III, SEI n° 76544741) com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 03.

ÁREA 04

Porção de terra com formato regular, com 15,00 m de frente e 15,00 m de fundo, indicando um perímetro de 60,00 m e área de 225 m² para a região em destaque (P05 - P08) para o Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU 02, encravada em terras de propriedade do Município de Sirinhaém/PE, próximas à zona urbana. Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de cultivo agrícola, ao Sul com rua sem toponímia identificada, a qual dá acesso à ETA COMPESA Sirinhaém, ao Leste com estrada carroçável e ao Oeste com área vegetada remanescente de cultivo agrícola. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelos polígonos de vértices P05 a P08, em ordem geométrica e em sentido anti-horário (Norte-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 04.