DECRETO Nº 60.470, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Transfere e redenomina os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo de Planejamento, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de Gestão Institucional.

Art. 2º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo de Administração e Patrimônio, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de Patrimônio e Serviços Corporativos. 

Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PAULO PAES DE ARAÚJO

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA