DECRETO Nº 60.460, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Igarassu, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à regularização de terrenos onde se localizam poços já perfurados pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, unidades que fazem parte da bateria de poços de Cruz de Rebouças, também chamados de CREB'S, no Município de Igarassu, neste Estado.

 

Parágrafo único. As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na COMPESA.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial.

 

Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

POÇO CRUZ DE REBOUÇAS 07 - P.CREB-07

 

Porção de terra com formato regular, com uma área de 313,92 m² e perímetro de 70,31 m, encravada em terras de propriedade no Município de Igarassu/PE, próximas à zona urbana (Figura 02). Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de mata, ao Sul com estrada carroçável, ao Leste com área vegetada remanescente de mata e ao Oeste com a Rua João Paes da Silva. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices P01 a P05, em ordem geométrica e em sentido horário (Sul-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 01:

 

 

POÇO CRUZ DE REBOUÇAS 06 - P.CREB-06

 

Porção de terra com formato regular, com uma área de 355,91 m² e perímetro de 78,78 m, encravada em terras de propriedade no Município de Igarassu/PE, próximas à zona urbana (Figura 03). Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de mata, ao Sul com área vegetada remanescente de mata, ao Leste com a Rua João Paes da Silva e ao Oeste com estrada carroçável. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices P01 a P04, em ordem geométrica e em sentido horário (Sul-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 02:

 

 

POÇO CRUZ DE REBOUÇAS 05 - P.CREB-05

 

Porção de terra com formato regular, com uma área de 302,79 m² e perímetro de 70,55 m, encravada em terras de propriedade no Município de Igarassu/PE, próximas à zona urbana (Figura 04). Confrontando-se ao Norte com área vegetada remanescente de mata, ao Sul com área vegetada remanescente de mata, ao Leste com a Rua João Paes da Silva e ao Oeste com estrada carroçável. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices P01 a P04, em ordem geométrica e em sentido horário (Sul-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 03:

 

 

POÇO CRUZ DE REBOUÇAS 04 - P.CREB-04

 

Porção de terra com formato regular, com uma área de 239,07 m² e perímetro de 62,84 m, encravada em terras de propriedade no Município de Igarassu/PE, próximas à zona urbana (Figura 05). . Confrontando-se ao Norte com a Rua João Paes da Silva, ao Sul com área vegetada remanescente de mata, ao Leste com a Rua João Paes da Silva e ao Oeste com área vegetada remanescente de mata. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices P01 a P04, em ordem geométrica e em sentido horário (Sul-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 04:

 

 

POÇO CRUZ DE REBOUÇAS 03 - P.CREB-03

 

Porção de terra com formato regular, com uma área de 257,39 m² e perímetro de 68,78 m, encravada em terras de propriedade no Município de Igarassu/PE, próximas à zona urbana (Figura 06). Confrontando-se ao Norte com a Rua João Paes da Silva, ao Sul com área vegetada remanescente de mata e propriedade privada sem proprietário identificado, ao Leste com a Rua João Paes da Silva e ao Oeste com área vegetada remanescente de mata. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices P01 a P04, em ordem geométrica e em sentido horário (Sul-Oeste), com as coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro de Referência, representadas ao Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000 e o Fuso 25S, descritas no Quadro 05: