DECRETO Nº 60.514, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 30.134.018,16 em favor da Secretaria de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 30.134.018,16 (trinta milhões, cento e trinta e quatro mil, dezoito reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos” no valor de R$ 9.049.315,68 (nove milhões, quarenta e nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), na fonte de recursos “0541 - Transferências do FUNDEB Complementação da União – VAAF” no valor de R$ 1.203.373,91 (um milhão, duzentos e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), na fonte de recursos “0543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União – VAAR” no valor de R$ 17.191.845,09 (dezessete milhões, centos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), e na fonte de recursos “0546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI” no valor de R$ 2.689.483,47 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), e são provenientes Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)