DECRETO Nº 60.487, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DISPHEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026, de 24 de março de 2026, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 031/2026, e o teor do Ofício CONDIC nº 027/2025, de 24 de março de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DISPHEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E EQUIPAMENTOS LTDA. EPP, estabelecida na Rua Moacir do Cavalcante, nº 88, Luiz Gonzaga, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº 08.962.785/0001-95 e CACEPE nº 0355054-00, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: álcool 70% - NCM 3808.94.29; anel ancoragem - NCM 5806.32.00; anel ancoragem cg1983 com proteção-1,20m carbografite - NCM 5806.20.00; armação profi - NCM 9603.90.00; avental térmico - NCM 6114.20.00; balaclava eletricista - NCM 6506.99.00; balde espremedor - NCM 3926.90.90; balde lona p/içar ferram 46x30 carbografite - NCM 4202.19.00; bastão de salvamento 34.5 kv dinâmica - NCM 3916.90.90; blusa motoserra - NCM 6201.40.00; bolsa / sacola para corda 50mts - NCM 3923.29.10; bot c/cadarço - NCM 6405.90.00; bot c/cadarço microfibra - NCM 6403.99.90; bot couro - NCM 6403.99.90; bot couro elast - NCM 6403.40.00; bot elástico - NCM 6403.99.90; bot microfibra - NCM 6405.90.00; bot microfibra eletric - NCM 6403.91.90; bot microfibra velcro - NCM 6402.91.90; bot nobuck - NCM 6403.99.90; bot nobuck eletric - NCM 6403.91.90; bot pvc - NCM 6403.99.90; cabo de alum - NCM 9603.90.00; cabo extensor telescópio - NCM 7616.99.00; cadeira suspensão cg 170 carbografite - NCM 9401.69.00; calça motoserrista t g ca 36600 sayro - NCM 6203.43.00; calca ret chamas florestal laranja tecseg - NCM 6203.23.00; calco para veículos - NCM 3926.90.90; camisa - NCM 5209.32.00; capacete - NCM 6506.10.90; capuz balaclava - NCM 6505.00.12; carneira catraca - NCM 6507.00.00; cartucho vap orgânicos - NCM 8421.39.90; cinta ergonômica - NCM 6307.90.90; cinta para amarração de escada - NCM 6307.90.90; cinto pqt - NCM 6307.20.00; colar cervical convencional - NCM 9021.10.20; colete refletivo - NCM 6114.30.00; coletor - NCM 3922.90.00; cone - NCM 3926.90.90; conj de chuva - NCM 6204.23.00; conjunto herbicida costal m ca 17459 prime - NCM 6210.20.00; copos desc - NCM 3924.10.00; corda - NCM 5607.50.90; corrente g preta/amarela epi360 mt - NCM 3917.40.90; derivante con storz 2 - 1/2-2 saídas 1 1/2 - NCM 8481.80.95; descensor antipanico - NCM 7616.99.00; desodorizador - NCM 3307.49.00; detergente - NCM 3402.90.39; disp. hig. - NCM 3925.90.90; dispenser papel toalha - NCM 3922.90.00; esponja dupla face - NCM 6805.30.90; espremedor para balde - NCM 8451.80.00; essência kaiak frasco com 100 ml benzoquímica - NCM 3302.90.19; estrutura coletor - NCM 3922.90.00; extintor incêndio - NCM 8424.10.00; faixa lombar cinta - NCM 9021.10.10; fibra limpeza pesada - NCM 6805.30.90; fibra macia - NCM 6805.30.90; filtro 5n11 p2 linha 6000/7500 caixa c/10und - NCM 5911.90.00; filtro p/ partículas 410 p2 - NCM 8421.39.90; filtro químico 400 a1b1 ca16774 - NCM 8421.39.90; fita antiderrap - NCM 6805.30.90; fita antiderrap zebrada - NCM 6805.30.90; fita de demarcação zebrada 50mmx30m carbografite - NCM 5906.10.00; fita de elevação - NCM 5609.00.90; fita para sinalização 40 mts - NCM 3919.10.90; fita refletiva - NCM 3919.90.90; flanela laranja 39x59 - NCM 6307.10.00; flexclean - NCM 6401.99.90; garra - NCM 9603.90.00; inseticida - NCM 3808.91.19; jogo 10 laminas p raspador multiuso bralimpia - NCM 8208.90.00; kit combinado 25cm com cabo - NCM 9603.90.00; kit fita amar - NCM 5607.90.90; kit imobilizador cabeça impermeável - NCM 9021.10.20; kit joelheira e cotoveleira - NCM 6506.10.00; kit maleta 1°s socorros - NCM 3006.50.00; kit prot facial - NCM 6506.10.90; kit reparo espremedor - NCM 8451.90.90; kit resgate c capa azul + prancha polietileno - NCM 9021.10.20; kit resp - NCM 9020.00.10; limpador multiuso - NCM 3402.90.90; limpador perfumado - NCM 3404.20.20; lustra moveis - NCM 3405.20.00; luva - NCM 6116.10.00; luva 45cm xg pretca16397 - NCM 3926.20.00; luva elt - NCM 4015.19.00; luva malha aço - NCM 7326.20.00; luva neotherm - NCM 6116.10.00; luva nitril - NCM 6116.10.00; luva tatex - NCM 6116.10.00; luva vaqueta - NCM 4203.29.00; macacão - NCM 6210.10.00; mangueira incêndio - NCM 6506.10.00; masc facial - NCM 9020.00.10; mascara pff2v - NCM 9020.00.90; mascara solda - NCM 6506.10.00; mascara tripla - NCM 6307.90.10; maskface pff2 - NCM 6307.90.10; meia gogowear branca - NCM 6115.96.00; mochila flexível costal anti-incêndio tecseg - NCM 8424.89.90; mop giratório 12l - NCM 4202.92.00; mosquetão - NCM 7326.90.90; óculos - NCM 9004.90.20; pano de chão - NCM 6307.90.90; pano multiuso laranja 300x0,27m 35g - NCM 5603.92.20; papel higiênico - NCM 4818.10.00; pedestal zebrado - NCM 3926.90.90; perneira canaviera - NCM 6210.10.00; placa adesiva coleta seletiva - NCM 4911.99.00; placa sinal piso molhado - NCM 3926.90.90; polia dupla de inox p/corda 13mm - NCM 8425.19.90; proauto ap sanitizante peracético 5lt - NCM 6402.91.90; proauto probac al quaternário 5lt - NCM 3824.99.49; prot labial uv fps 30 5g - NCM 3402.90.19; prot plug - NCM 3926.90.90; prot sol - NCM 3304.99.90; protetor audit k-40 ca 16050 - NCM 4015.90.00; protetor de vergalhão - NCM 3925.90.90; queimador pinga 5l - incêndio tecseg - NCM 8401.20.00; raspador chiclete 10cm c cabo 1,40m bralimpia - NCM 8214.90.90; recolhedor de fita de sinalização - NCM 7616.99.00; refil mop - NCM 9603.90.00; respirador semifacial - NCM 9020.00.10; retentor filtro - NCM 3926.90.90; roda carrinho - NCM 3926.90.90; rodo plástico - NCM 9603.90.00; sabão pdc guarani neutro - NCM 3401.19.00; sabonete liq deseng - NCM 3401.20.90; sabonete liq perolim soap melancia 5lts benzoquímica - NCM 3401.20.10; sapato microfibra - NCM 6402.99.90; suspensão sintética com pinos - NCM 6507.00.00; talabarte y fita abs conect c 1892g mult - NCM 6103.43.00; tela para mictório - NCM 3926.90.90; tênis antider - NCM 6401.99.90; tênis detroid eco elet. t-40 ca 48865 bracol - NCM 6404.19.00; tênis microfibra - NCM 6405.90.00; tirante masc respirador - NCM 9020.00.10; touca árabe s aba - NCM 6505.00.12; touca árabe c aba - NCM 6506.99.00; touca brim soldador az ca 41011 - NCM 6117.80.90; touca brim soldador cz ca 41011 - NCM 6505.00.11; touca descartável - NCM 9603.90.00; touca ninja balaclava - NCM 6505.00.12; trava quedas retrátil fita 2,5m com abs - NCM 7326.90.90; vara de manobra 5 elementos dinâmica - NCM 8205.59.00; vassoura - NCM 9603.90.00; e ventuspro bomba de amostragem - NCM 8414.10.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: 

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.962.785, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.909,73 (catorze mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA