DECRETO Nº 60.481, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 015/2025, de 20 de dezembro de 2025, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 169/2025, e o teor do Ofício CONDIC nº 148/2025, de 19 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME, estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 2691, Brejo da Guabiraba, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 41.097.379/0001-87 e CACEPE nº 0190394-25, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação e ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: terra vegetal - NCM 2503.00.90; saibro - NCM 2508.10.00; cal - NCM 2522.10.00; reboco - NCM 2523.29.10; cimento - NCM 2523.29.10; vaselina - NCM 2712.10.00; pintura asfáltica - NCM 2715.00.00; soda cáustica - NCM 2815.11.00; alcalinizante - NCM 2836.30.00; água oxigenada - NCM 2847.00.00; carbureto - NCM 2849.20.00; naftalina - NCM 2902.90.90; tricloro - NCM 2903.15.00; colorante - NCM 3204.17.00; corante - NCM 3204.19.90; spray - NCM 3208.20.19; tinta - NCM 3208.90.10; verniz - NCM 3208.90.29; primer - NCM 3208.90.29; esmalte - NCM 3208.90.29; borracha líquida - NCM 3214.10.10; silicone - NCM 3214.10.10; vedante - NCM 3214.10.10; veda escape - NCM 3214.10.10; veda telha - NCM 3214.10.10; massa acrílica - NCM 3214.10.10; veda calha - NCM 3214.10.10; creme alisante - NCM 3305.20.00; alisante - NCM 3305.90.00; óleo capilar - NCM 3305.90.00; desodorante - NCM 3307.20.10; sabonete - NCM 3401.11.90; sabão - NCM 3401.19.00; espuma limpadora - NCM 3402.90.39; antiembaçante - NCM 3402.90.90; desengripante lubrificante - NCM 3403.19.00; pasta lubrificante - NCM 3403.19.00; aerosol - NCM 3403.99.00; desmoldante - NCM 3403.99.00; cera - NCM 3405.20.00; adesivo à base de cianoacrilatos - NCM 3506.10.10; adesivo outros - NCM 3506.10.90; adesivo à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13, dispersos ou para dispersar em meio aquoso - NCM 3506.91.20; cola contato - NCM 3506.91.20; adesivo veda calha - NCM 3506.91.90; inseticida - NCM 3808.91.99; mata barata - NCM 3808.91.99; mata cupim - NCM 3808.91.99; inseticida - NCM 3808.91.99; álcool em gel - NCM 3808.94.29; desinfetante - NCM 3808.94.29; creolina - NCM 3808.94.29; algicida - NCM 3808.99.99; amaciante - NCM 3809.91.90; antirrespingo - NCM 3810.90.00; aditivo - NCM 3811.19.00; solvente - NCM 3814.00.90; diluente - NCM 3814.00.90; solvente - NCM 3814.00.90; aditivo de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes - NCM 3824.99.41; aditivo líquido - NCM 3824.99.89; neutralizador - NCM 3824.99.89; aquecedor - NCM 3916.90.90; bastão - NCM 3916.90.90; canuite - NCM 3917.21.00; eletroduto - NCM 3917.21.00; condulete - NCM 3917.21.00; tubo - NCM 3917.21.00; cano - NCM 3917.21.00; mangueira - NCM 3917.31.00; corrugado - NCM 3917.39.00; junção - NCM 3917.40.90; emenda - NCM 3917.40.90; adaptador plástico - NCM 3917.40.90; abraçadeira de plástico - NCM 3917.40.90; adaptador para caixa d´água - NCM 3917.40.90; fita isolante - NCM 3919.10.20; fita anticorrosiva - NCM 3919.10.20; fita antiderrapante - NCM 3919.10.20; fita anticorrosiva - NCM 3919.10.20; fita veda rosca - NCM 3919.10.20; fita - NCM 3919.10.90; fita fixadora - NCM 3919.10.90; fita adesiva - NCM 3919.10.90; fita veda tudo - NCM 3919.90.90; veda rosca - NCM 3920.99.90; folha de isopor - NCM 3921.11.00; espuma expansiva - NCM 3921.13.90; espuma de vedação - NCM 3921.19.00; assento - NCM 3922.20.00; acionador plástico - NCM 3922.90.00; bacia de plástico - NCM 3922.90.00; sifão - NCM 3922.90.00; caixa térmica - NCM 3923.10.90; fruteira - NCM 3924.10.00; saladeira - NCM 3924.10.00; marmita - NCM 3924.10.00; petisqueira - NCM 3924.10.00; caixa d'água - NCM 3924.10.00; prato - NCM 3924.10.00; pote - NCM 3924.10.00; jogo de xícara - NCM 3924.10.00; bandeja - NCM 3924.10.00; boleira - NCM 3924.10.00; jogo americano - NCM 3924.90.00; banheira de plástico - NCM 3924.90.00; banqueta de plástico - NCM 3924.90.00; cesto - NCM 3924.90.00; esponja - NCM 3924.90.00; comedouro - NCM 3924.90.00; organizador - NCM 3924.90.00; saboneteira - NCM 3924.90.00; persiana - NCM 3925.30.00; enrolador de mangueira - NCM 3925.90.90; forro de pvc - NCM 3925.90.90; conteiner - NCM 3925.90.90; canaleta - NCM 3925.90.90; veda porta - NCM 3926.30.00; bola decorativa - NCM 3926.40.00; balde - NCM 3926.90.00; cone - NCM 3926.90.90; boia - NCM 3926.90.90; floreira - NCM 3926.90.90; luva - NCM 3926.90.90; funil - NCM 3926.90.90; piscina - NCM 3926.90.90; espaçador - NCM 3926.90.90; pneu - NCM 4011.10.00; câmaras de ar - NCM 4013.10.10; anel de vedação de borracha - NCM 4016.93.00; borracha de vedação - NCM 4016.93.00; ventosa - NCM 4016.99.90; elástico - NCM 4016.99.90; batente - NCM 4016.99.90; coleira - NCM 4201.00.90; maleta - NCM 4202.92.00; viga - NCM 4407.99.90; caibro - NCM 4407.99.90; barrote - NCM 4407.99.90; alizar - NCM 4409.29.00; maderite - NCM 4412.33.00; tampo - NCM 4412.33.00; tábua - NCM 4418.99.00; soleira - NCM 4418.99.00; centro - NCM 4420.90.00; fita crepe - NCM 4811.41.10; recibo - NCM 4820.10.00; bloco de notas - NCM 4820.10.00; caderno - NCM 4820.10.00; livro de pedido - NCM 4820.10.00; caderneta - NCM 4820.10.00; livro comercial - NCM 4901.10.00; quadro decorativo - NCM 4911.91.00; corda - NCM 5607.49.00; cordão - NCM 5607.50.11; barbante - NCM 5607.50.11; tapete - NCM 5705.00.00; lona - NCM 5903.90.00; mangueira - NCM 5909.00.00; feltro - NCM 5911.90.00; colete - NCM 6210.50.00; avental - NCM 6211.43.00; gazebo - NCM 6306.22.00; flanela - NCM 6307.10.00; máscara descartável - NCM 6307.90.10; munhequeira - NCM 6307.90.90; estopa - NCM 6310.90.00; bota - NCM 6403.99.90; touca de cabelo - NCM 6505.00.90; capacete - NCM 6506.10.00; bengala - NCM 6602.00.00; disco - NCM 6804.22.19; disco inox - NCM 6804.22.19; disco - NCM 6804.22.19; rodel - NCM 6804.22.19; disco de corte - NCM 6804.22.19; rebolo - NCM 6804.22.90; pedra para amolar - NCM 6804.30.00; afiador amolador - NCM 6804.30.00; disco flap - NCM 6805.10.00; lixa - NCM 6805.20.00; folha de lixa - NCM 6805.20.00; disco de lixa - NCM 6805.20.00; disco de fibra - NCM 6805.30.20; disco de fibra vulcanizada recoberts com óxido de alumínio ou carboneto de silício - NCM 6805.30.20; Cumeeira - NCM 6811.82.00; porcelanato - NCM 6907.21.00; listelo - NCM 6907.22.00; piso - NCM 6907.22.00; cerâmica - NCM 6907.22.00; cerâmica - NCM 6907.22.00; cuba - NCM 6910.10.00; bacia sanitária - NCM 6910.10.00; vaso - NCM 6910.10.00; bacia acoplada - NCM 6910.10.00; garrafa - NCM 7010.90.21; taça - NCM 7013.37.00; copo - NCM 7013.37.00; bloco - NCM 7016.90.00; barra de ferro ou aço não ligado - NCM 7214.99.10; arame - NCM 7217.10.90; trilho - NCM 7302.10.90; metalon - NCM 7306.61.00; duto - NCM 7306.90.90; redução - NCM 7307.99.00; flange - NCM 7307.99.00; tampão - NCM 7307.99.00; cotovelo - NCM 7307.99.00; nipel - NCM 7307.99.00; joelho - NCM 7307.99.00; basculante - NCM 7308.30.00; estaca - NCM 7308.40.00; fita de aço - NCM 7312.10.90; arame - NCM 7312.10.90; tela - NCM 7314.19.00; corrente - NCM 7315.82.00; haste - NCM 7318.15.00; chumbador - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.16.00; arruela de ferro ou aço - NCM 7318.21.00; arruela outras - NCM 7318.22.00; rebite - NCM 7318.29.00; churrasqueira - NCM 7321.19.00; saleiro - NCM 7323.93.00; bandeja - NCM 7323.93.00; panela de pressão - NCM 7323.94.00; prendedor - NCM 7323.99.00; caixa correio - NCM 7323.99.00; assadeira - NCM 7323.99.00; forma - NCM 7323.99.00; porta grelha - NCM 7323.99.00; lixeira - NCM 7323.99.00; peneira - NCM 7323.99.00; escorredor - NCM 7323.99.00; chaleira - NCM 7323.99.00; cabide - NCM 7323.99.00; travessa - NCM 7323.99.00; frigideira - NCM 7323.99.00; papeleira - NCM 7323.99.00; panela - NCM 7323.99.00; pia - NCM 7324.10.00; ralo - NCM 7324.90.00; abraçadeira - NCM 7326.19.00; abraçadeira de ferro ou aço - NCM 7326.19.00; suporte - NCM 7326.90.90; cavalete - NCM 7326.90.90; armação - NCM 7326.90.90; tampa - NCM 7326.90.90; alça - NCM 7326.90.90; estique - NCM 7326.90.90; placa - NCM 7326.90.90; gancho - NCM 7326.90.90; ferro - NCM 7326.90.90; armador - NCM 7326.90.90; acessório - NCM 7326.90.90; base - NCM 7326.90.90; letra residência - NCM 7326.90.90; nervura - NCM 7326.90.90; estribo - NCM 7326.90.90; parafuso - NCM 7415.33.00; cantoneira - NCM 7604.21.00; perfil - NCM 7604.29.19; arruela de alumínio - NCM 7609.00.00; conexão - NCM 7609.00.00; barra de alumínio - NCM 7615.20.00; escada - NCM 7616.99.00; alça de apoio - NCM 7616.99.00; banheira - NCM 7616.99.00; alça de apoio - NCM 7616.99.00; calha de zinco - NCM 7907.00.90; pá - NCM 8201.10.00; picareta - NCM 8201.30.00; enxada - NCM 8201.30.00; anel de vedação de metal - NCM 8201.30.00; ancinho - NCM 8201.30.00; machadinha - NCM 8201.40.00; machado - NCM 8201.40.00; alavanca com gume - NCM 8201.40.00; cavadeira - NCM 8201.90.00; foice - NCM 8201.90.00; alavanca para agricultura, horticultura e silvicultura - NCM 8201.90.00; arrancador de inco - NCM 8201.90.00; serrote - NCM 8202.10.00; arco de serra - NCM 8202.10.00; arco ajustável - NCM 8202.31.00; limpador - NCM 8203.10.10; alicate - NCM 8203.20.10; torque - NCM 8203.20.90; alinha - NCM 8203.20.90; alicate outro - NCM 8203.20.90; cortador - NCM 8203.30.00; chave combinada - NCM 8204.11.00; chave de boca - NCM 8204.11.00; chave de virar - NCM 8204.11.00; chave torx - NCM 8204.11.00; chave fixa - NCM 8204.11.00; chave hexagonal - NCM 8204.11.00; chave estrela - NCM 8204.11.00; chave allen - NCM 8204.12.00; chave biela - NCM 8204.12.00; chave cruz - NCM 8204.12.00; chave de roda - NCM 8204.12.00; soquete - NCM 8204.20.00; martelo - NCM 8205.20.00; marreta - NCM 8205.20.00; plaina - NCM 8205.30.00; abridor de garrafa - NCM 8205.51.00; amassador de uso doméstico - NCM 8205.51.00; abridor de coco - NCM 8205.51.00; afiador - NCM 8205.51.00; espremedor - NCM 8205.51.00; batedor - NCM 8205.51.00; ralador - NCM 8205.51.00; amassador - NCM 8205.51.00; chave ajustável - NCM 8205.59.00; jogo de chave - NCM 8205.59.00; pé de cabra - NCM 8205.59.00; pegador - NCM 8205.59.00; talhadeira - NCM 8205.59.00; alavanca - NCM 8205.59.00; chave de grifo - NCM 8205.59.00; chave de mandril - NCM 8205.59.00; abre trinca - NCM 8205.59.00; aplicador de metal - NCM 8205.59.00; chave de fenda - NCM 8205.59.00; chaves phillips - NCM 8205.59.00; coluna - NCM 8205.59.00; desentupidor - NCM 8205.59.00; esguicho - NCM 8205.59.00; esmerilhadeira - NCM 8205.59.00; chave cano - NCM 8205.59.00; raspador de rejunte - NCM 8205.59.00; chave canhão - NCM 8205.59.00; broca - NCM 8207.50.11; chave broca - NCM 8207.50.19; jogo broca - NCM 8207.50.90; jogo bits - NCM 8207.90.00; tarraxa - NCM 8207.90.00; ponta montada - NCM 8207.90.00; ponteira - NCM 8207.90.00; bits - NCM 8207.90.00; cutelo - NCM 8211.92.10; faca - NCM 8211.92.10; faqueiro - NCM 8211.92.10; estilete - NCM 8211.93.90; barbeador - NCM 8212.10.20; lâmina - NCM 8212.90.00; tesoura - NCM 8213.00.00; apontador - NCM 8214.10.00; alicate de manicuro ou de pedicuro - NCM 8214.20.00; colher - NCM 8215.99.10; fechadura - NCM 8301.40.00; ferrolho - NCM 8301.40.00; tranqueta - NCM 8301.40.00; olho mágico - NCM 8301.40.00; dobradiça - NCM 8302.10.00; dobradiça - NCM 8302.10.00; rodízio - NCM 8302.20.00; mão francesa - NCM 8302.41.00; suporte - NCM 8302.41.00; número residência - NCM 8302.41.00; tarjeta - NCM 8302.41.00; puxador - NCM 8302.41.00; fecho - NCM 8302.41.00; visor para porta - NCM 8302.42.00; ligação - NCM 8310.00.00; solda - NCM 8311.20.00; bico - NCM 8409.99.61; bomba de água - NCM 8413.70.80; bomba de água - NCM 8413.70.80; bomba periférica - NCM 8413.70.80; bomba submersa - NCM 8413.70.80; ventilador - NCM 8414.51.90; soprador - NCM 8414.59.90; exaustor - NCM 8414.59.90; ar condicionado - NCM 8415.10.11; bebedouro - NCM 8418.69.31; kit de segurança - NCM 8419.90.90; kit de desligamento - NCM 8419.90.90; filtro de água - NCM 8421.21.00; vela para filtro - NCM 8421.99.99; balança - NCM 8423.10.00; pistola - NCM 8424.20.00; aplicador de jato - NCM 8424.30.90; hidropistola - NCM 8424.82.29; aspersor - NCM 8424.89.10; gatilho - NCM 8424.90.90; macaco hidráulico - NCM 8425.42.00; rolete para papel - NCM 8441.90.00; impressora - NCM 8443.32.99; lavadora - NCM 8450.11.00; cabeçote - NCM 8466.93.20; mandril - NCM 8466.93.40; martelete - NCM 8467.21.00; furadeira - NCM 8467.21.00; parafusadeira - NCM 8467.21.00; motosserra - NCM 8467.22.00; motoesmeril - NCM 8467.29.99; tupia - NCM 8467.29.99; lixadeira - NCM 8467.99.00; maçaricos - NCM 8468.20.00; drive - NCM 8471.70.40; betoneira - NCM 8474.31.00; prensa - NCM 8479.89.99; regulador - NCM 8481.10.00; regulador - NCM 8481.10.00; acabamento em válvula para escoamento - NCM 8481.80.11; ducha - NCM 8481.80.19; chuveiro - NCM 8481.80.19; ducha - NCM 8481.80.19; torneira - NCM 8481.80.99; anilina - NCM 2921.41.00; veda registro - NCM 8481.80.99; obturador - NCM 8481.80.99; entrada de água universal - NCM 8481.80.99; registro - NCM 8481.80.99; chave boia - NCM 8481.80.99; registro de bloqueio de gás - NCM 8481.80.99; registro de bloqueio de gás - NCM 8481.80.99; válvula - NCM 8481.80.99; engate mangueira - NCM 8481.80.99; soquete - NCM 8481.80.99; acabamento de válvulas tipo aerossol - NCM 8481.90.10; arejador - NCM 8481.90.90; acabamento - NCM 8481.90.90; bico - NCM 8481.90.90; acionamento universal - NCM 8481.90.90; acabamento outros - NCM 8481.90.90; aumento torneira - NCM 8481.90.90; catraca - NCM 8483.40.90; roldana - NCM 8483.50.90; reator - NCM 8504.10.00; inversor - NCM 8504.40.30; bateria elétrica - NCM 8506.10.31; bateria - NCM 8507.60.00; aspirador - NCM 8508.11.00; batedeira - NCM 8509.40.20; liquidificador - NCM 8509.40.40; aparador - NCM 8510.20.00; palheta - NCM 8512.90.00; lanterna - NCM 8513.10.10; máquina de solda - NCM 8515.39.00; eletrodo - NCM 8515.90.00; ebulidor - NCM 8516.10.00; air fryer - NCM 8516.60.00; cafeteira - NCM 8516.71.00; pipoqueira - NCM 8516.79.90; resistência - NCM 8516.80.90; fone de ouvido - NCM 8518.30.00; abafador - NCM 8518.30.00; dvd player - NCM 8521.90.00; antena - NCM 8529.10.20; divisor de antena - NCM 8529.10.90; sinalizador - NCM 8531.80.00; disjuntor - NCM 8536.20.00; mini disjuntor - NCM 8536.20.00; filtro de linha - NCM 8536.30.90; rele - NCM 8536.41.00; acionador para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico - NCM 8536.50.90; interruptor - NCM 8536.50.90; botão - NCM 8536.50.90; acionador - NCM 8536.50.90; soquete - NCM 8536.61.00; soquete - NCM 8536.61.00; tomada - NCM 8536.69.10; plug - NCM 8536.69.90; adaptador - NCM 8536.69.90; tomada - NCM 8536.90.20; soquete - NCM 8536.90.30; caixa de passagem - NCM 8536.90.90; terminal - NCM 8536.90.90; conector - NCM 8536.90.90; limas - NCM 8536.90.90; dimmer - NCM 8537.10.20; quadro de distribuição - NCM 8537.10.90; caixa de luz - NCM 8538.10.00; caixa de luz - NCM 8538.10.00; quadro passagem - NCM 8538.10.00; barramento - NCM 8538.90.90; bulbo de led - NCM 8539.52.00; pisca - NCM 8539.52.00; lâmpada - NCM 8539.52.00; fita de led - NCM 8543.70.99; balizador - NCM 8543.70.99; passa fio - NCM 8544.42.00; chicotes - NCM 8544.42.00; alongador para banheiro ou cozinha - NCM 8544.42.00; alongador - NCM 8544.42.00; extensão - NCM 8544.42.00; adaptador condutor - NCM 8544.42.00; extensor - NCM 8544.42.00; cabo - NCM 8544.49.00; isolador - NCM 8546.90.00; engate - NCM 8607.30.00; roda - NCM 8708.70.90; amortecedor - NCM 8708.80.00; carro de mão - NCM 8716.80.00; caçamba - NCM 8716.90.90; aro - NCM 8716.90.90; lente - NCM 9001.90.90; nivelador - NCM 9015.30.00; nível - NCM 9015.30.00; medidor de distância - NCM 9015.80.90; escala - NCM 9017.20.00; régua - NCM 9017.20.00; alinha bloco - NCM 9017.20.00; esquadro - NCM 9017.20.00; trena - NCM 9017.80.10; calibrador - NCM 9017.80.90; máscara - NCM 9020.00.10; óculos de proteção - NCM 9004.90.90; tornozeleira - NCM 9021.10.10; globo terrestre - NCM 9023.00.00; termômetro - NCM 9025.19.90; medidor de umidade - NCM 9027.89.99; contador - NCM 9029.10.10; testador de voltagem - NCM 9030.33.29; chave teste - NCM 9030.33.29; multímetro - NCM 9030.33.29; amperímetro - NCM 9030.33.29; relógio de parede - NCM 9105.21.00; silvo - NCM 9208.90.00; apito de metal - NCM 9208.90.00; apito - NCM 9208.90.00; cadeira - NCM 9401.71.00; banqueta - NCM 9401.79.00; balcão - NCM 9403.10.00; expositor - NCM 9403.20.00; mesa - NCM 9403.60.00; gabinete - NCM 9403.60.00; toucador - NCM 9403.60.00; nicho - NCM 9403.60.00; armário - NCM 9403.60.00; bancada - NCM 9403.60.00; travesseiro - NCM 9404.90.00; arandela - NCM 9405.11.90; pendente - NCM 9405.11.90; arandela suspensa - NCM 9405.11.90; lustre - NCM 9405.11.90; luminária - NCM 9405.11.90; arame - NCM 9405.11.90; luz noturna - NCM 9405.42.00; spot - NCM 9405.42.00; refletor - NCM 9405.42.00; projetor - NCM 9405.42.00; balizador para utilização com fonte de luz de diodo emissor de luz (LED) - NCM 9405.42.00; boneca - NCM 9503.00.21; arco e flecha - NCM 9503.00.39; baralho plástico - NCM 9503.00.39; quebra cabeça - NCM 9503.00.60; jogo educativo - NCM 9503.00.80; jogo infantil - NCM 9503.00.99; jogo educativo - NCM 9503.00.99; dominó - NCM 9503.00.99; jogo infantil - NCM 9503.00.99; baralho - NCM 9504.40.00; bingo - NCM 9504.90.90; guirlanda - NCM 9505.10.00; árvore de natal - NCM 9505.10.00; bola fisioterapia e esportiva - NCM 9506.62.00; bola de borracha - NCM 9506.69.00; rodo - NCM 9603.90.00; mop - NCM 9603.90.00; vassoura - NCM 9603.90.00; fio de nylon - NCM 9603.90.00; apagador - NCM 9603.90.00; marcador - NCM 9608.20.00; lápis de cor - NCM 9609.10.00; lápis - NCM 9609.10.00; carimbo - NCM 9611.00.00; e acendedor - NCM 9613.80.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 41.097.379, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017; e

III - à manutenção do índice de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta como percentual do faturamento, avaliado a cada semestre de fruição, nos termos do §1º do art. 11 do Decreto 21.959, de 1999.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA