DECRETO Nº 60.511, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Redenomina os cargos em comissão que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto 56.141, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, os cargos a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Coordenador de Patrimônio;

II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Relacionamento Interno e com a Imprensa;

III - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Relacionamento Interno e com a Imprensa, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Administrativo; e

IV - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico Financeiro.

Art. 2° O Regulamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

I - 15 de abril de 2026, para os incisos I, II e III do art. 1º, e 

II - 1º de abril de 2026, para o inciso IV do art. 1º.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA