DECRETO Nº 60.520, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Transfere e redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128, de 9 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Cadastro de Pessoal, Movimentação e Folha de Pagamento, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Diretor Técnico.

Art. 2º Fica transferida do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) função gratificada de Diretor Técnico, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Cadastro de Pessoal, Movimentação e Folha de Pagamento.

Art. 3° O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA