DECRETO Nº 60.523,
DE 29 DE ABRIL DE 2026.
(Vide errata no final do texto.)
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e
no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em
comissão a seguir especificados, criados pela Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de
Relações Institucionais, símbolo DAS-2;
II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor
Especial de Articulação e Acompanhamento, símbolo DAS-4; e
III - 2 (dois) cargos em comissão de Gestor de
Articulação Governamental, símbolo DAS-5.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil
deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema
de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas
organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 9 de maio de 2025, pág. 9, coluna 1.)
No
inciso I do art. 1º do Decreto
nº 60.523, de 29 de abril de 2026, que aloca os cargos em
comissão que indica:
Onde se lê:
“I - 1 (um) cargo em comissão de
Assessor Especial de Relações Institucionais, símbolo DAS-2;”
Leia-se:
“I - 2 (dois) cargos em comissão de
Assessor Especial de Relações Institucionais, símbolo DAS-2;”