DECRETO Nº 60.582, DE 8 DE MAIO DE 2026.
Redenomina os cargos em comissão
que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e
no Decreto nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° Ficam redenominados no Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE,
os cargos em comissão, seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de
Diretoria, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente de Fiscalização
Econômico-Financeiro;
II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de
Diretoria, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente de Regulação de
Resíduos Sólidos;
III - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar
Administrativo, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar Administrativo
de Apoio Jurídico;
IV - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar
Administrativo, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar de Regulação de
Saneamento Rural; e
V - 1 (um) cargo em comissão de Auxiliar
Administrativo, símbolo CAA-5, passando a denominar-se Auxiliar de Regulação de
Transporte.
Art. 2º O Regulamento da Agência de Regulação de
Pernambuco - ARPE deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no
Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas
estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA