DECRETO Nº 60.607, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 14.801.106,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 14.801.106,00 (quatorze milhões, oitocentos e um mil, cento e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 10.446.700,00 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 917.906,00 (novecentos e dezessete mil e novecentos e seis reais), e na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 3.436.500,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Pernambuco

Agricultura Familiar, da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA