DECRETO Nº 60.636, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 113.336.424,08 em favor da Secretaria de Defesa Social.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 113.336.424,08 (cento e treze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fonte de recursos “0501 - Outros recursos não vinculados”, no valor de R$ 42.610.958,42 (quarenta e dois milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), na fonte de recursos “0799 - Outras vinculações legais”, no valor de R$ 13.225.465,66 (treze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), na fonte de recursos “0713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP”, no valor de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

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