LEI Nº 10.110, DE 13 DE ABRIL DE 1988.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 1.567.800,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzados), discriminada no Adendo “C” ao Orçamento Geral do Estado, em favor da Associação para Promoção Mães Pobres Ouricuri, para o Centro de Ação Comunitária e Assistencial de Ouricuri.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de abril de 1988.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente