LEI Nº 10
LEI Nº 10.178 DE 8
DE SETEMBRO DE 1988.
Concede pensão
especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
concedida pensão especial mensal no valor de Cz$ 2.492,64 (dois mil
quatrocentos e noventa e dois cruzados e sessenta e quatro centavos), a ELENA
MOURA DA SILVA, viúva de JOSÉ EVERALDO MORAIS DA SILVA, ex-Comissário de Polícia
SP-10, falecido em decorrência de ferimentos quando estava no exercício das
funções, e ao filho menor do casal, JOSÉ EVERALDO MORAIS DA SILVA JÚNIOR, a
contar de 27 de junho de 1987.
Parágrafo
único. A pensão indicada será reajustada segundo a legislação pertinente.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de
crédito constante do orçamento em vigor, a seguir classificado:
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2900 -
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Encargos Gerais do Estado
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2901 -7-
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Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração
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2901.15824952.029 -8-
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Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.2.5.2 -0-
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Pensionistas
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3.2.9.2 -2-
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Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de setembro de 1988.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
CARLOS AFONSO
FERREIRA
TÂNIA BACELAR DE
ARAÚJO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO