LEI Nº 10.226, DE 25 DE OUTUBRO DE 1988.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil cruzados), saldo da dotação, discriminada no Adendo “C”, ao Orçamento Geral do Estado, para o corrente exercício, em nome do Centro dos Trabalhadores Cristãos de João Alfredo, CGC nº 12047247/0001-42, para o Centro de Assistência Social Pautila de Menezes Lins, de CGC nº 11.478.625/0001-80, com sede à Rua Dr. Sérgio Magalhães, s/n, município de Serra Talhada.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de outubro de 1988.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente