LEI Nº 10.595, DE 28 DE JUNHO DE 1991.

Autoriza o arrendamento da área de terra que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a empresa IMBIRUSSU NAVY NAVEGAÇÃO FLUVIAL E MARITIMA LTDA, contrato de arrendamento, por até cinco anos, de um área de terra, integrante do patrimônio do Porto de Petrolina, e benfeitorias nela edificadas, medindo 77.734 m², no município de Petrolina, deste Estado, assim delimitada:

I - partindo-se do ponto 1, situado no final da cerca divisória das indústrias Coelho, junto ao Rio São Francisco, mede-se uma linha perpendicular ao rio e coincidindo com a dita cerca numa extensão de 278 m, o que define o ponto 2;

II - do ponto 2, marca-se uma linha no sentido aproximando leste-oeste, fazendo um ângulo de 90^o30' com a linha anterior, medindo-se então uma extensão de 185 m, o que define o ponto 3;

III - do ponto 3, com ângulo interno de 90^o, marca-se uma linha no sentido aproximado norte-sul, perpendicular ao rio, medindo 82 m, que define o ponto 4;

IV - do ponto 4, com angulo interno de 270^o, marca-se uma linha no sentido aproximado leste-oeste, medindo 223 m, o que define o ponto 5;

V - do ponto 5, com ângulo interno de 89^o30', marca-se uma linha no sentido aproximado norte-sul, perpendicular ao rio, medindo 148 m, o que define o ponto 6;

VI - do ponto 6, com ângulo interno de 90^o30', marca-se uma linha no sentido aproximado oeste-leste, margeando o rio, medindo 200m, o que define o ponto 7;

VII - do ponto 7, com um ângulo interno de 270^o, marca-se uma linha com extensão de 20 m, que define o ponto 8, extremidade oeste da plataforma do cais;

VIII - do ponto 8, com ângulo interno de 90^o, marca-se uma linha com extensão de 59 m, paralela ao rio, na direção aproximada oeste-leste, o que define o ponto 9, extremidade leste da plataforma do cais;

IX - do ponto 9, em diante, até chegar ao ponto1 inicial, fechando a área, o limite coincide com o pé da rampa de concreto, com a dárcena e com a margem do rio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

TALES ANTONIO MAURÍCIO DE LIMA