LEI Nº 11.037, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1994.

Extingue gratificação no Quadro de Pessoal dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica extinta a gratificação de incentivo atribuída a titulares de cargos em comissão, do Quadro de Pessoal de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, ressalvados os direitos dos que atualmente a percebem.

Art. 2º  VETADO

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de Fevereiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado