LEI Nº 11.132 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.

Autoriza a cessão de uso de bens imóveis ao município das Correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao município das Correntes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o uso dos seguintes imóveis:

I - Unidade mista das Correntes Mãe Kyola, sito à praça Hercílio Victor, s/n;

II - Posto de saúde de Olho D'água do Góis, sito à rua D, nº 183;

III - Posto de saúde de Poço Comprido, sito `Praça João Pinheiro Araújo, s/n;

IV - Posto de saúde de Pau Amarelo, sito à rua Principal, s/n;

Parágrafo único. Os imóveis cedidos, todos localizados no município das Correntes - PE, serão utilizados para a instalação de unidade de saúde, no primeiro deles, e posto de saúde nos demais.

Art. 2º A mudança de destinação ou utilização inadequada dos imóveis, implicará em imediata rescisão da cessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

JOSÉ VALDEMAR FARIAS