LEI Nº 11.159, DE
13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza a
abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA, crédito suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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1300 -
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SECRETARIA DE AGRICULTURA
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1302 -
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Secretaria de Agricultura -
Administração Supervisionada
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1302.04130311.806 -
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Projetos a cargo do Fundo de
Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE
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400.000
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4.3.1.3 -
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Contribuições a Fundos
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400.000
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TOTAL
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400.000
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Art. 2º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada
respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo
anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
4300 -
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SECRETARIA DE AGRICULTURA –
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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4307 -
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Fundo de Terras do Estado de
Pernambuco - FUNTEPE
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4307.04130663.570 -
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Implementação de políticas
fundiárias
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400.000
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4.1.3.0 -
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Investimentos em Regime de
Execução Especial
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100.000
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4.2.1.0 -
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Aquisição de Imóveis
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300.000
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TOTAL
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400.000
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Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES:
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
1300 -
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
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1302 -
|
Secretaria de Agricultura -
Administração Supervisionada
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1302.04100312.804-
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Atividades a cargo da Empresa
Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
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400.000
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4.3.1.1 -
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Auxílios para Despesas de
Capital
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400.000
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TOTAL
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400.000
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II -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências
estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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400.000
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2400.00.00
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Transferências de Capital
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400.000
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2410.00.00
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Transferências
Intragovernamentais
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400.000
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2412.00.00
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Transferências do Estado
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400.000
|
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2412.01.00
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Auxílios para Despesas de
Capital
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400.000
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Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
ADMALDO MATOS DE
ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA
MIRANDA