LEI
Nº 11.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza a abertura de créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA SAÚDE, crédito
suplementar no valor de R$ 20.537.000,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e
sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
23000 -
|
SECRETARIA DA
SAÚDE
|
|
|
23020 -
|
Secretaria da
Saúde - Administração Supervisionada
|
|
|
23020.1307500312.880-
|
Atividades a
cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
1.850.000
|
|
3.1.11.41 -
FNT 01 -
|
Contribuições
|
1.850.000
|
|
23020.1307500312.881-
|
Atividade a
cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
18.487.000
|
|
3.1.11.41 -
FNT 01 -
|
Contribuições
|
18.487.000
|
|
23020.1507500312.881-
|
Atividade a
cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
200.000
|
|
3.1.11.41 -
FNT 01 -
|
Contribuições
|
200.000
|
|
|
|
------------
|
|
|
TOTAL
|
20.537.000
|
Art.
2º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades
Supervisionadas respectivas, crédito suplementar no valor de R$ 20.537.000,00
(vinte milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), correspondente à
aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao
reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
53000 -
|
SECRETARIA DA
SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
53010 -
|
Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
53010.1300700212.501-
|
Gestão
administrativa do Órgão
|
1.850.000
|
|
3.1.90.11 -
FNT 01 -
|
Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
1.850.000
|
|
53020 -
|
Fundação de
Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
|
|
53020.1300700212.501-
|
Gestão
Administrativa do Órgão
|
18.487.000
|
|
3.1.90.09 -
FNT 01 -
|
Salário-Família
|
200.000
|
|
3.1.90.11 -
FNT 01 -
|
Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil
|
16.000.000
|
|
3.1.90.13 -
FNT 01 -
|
Obrigações
Patronais
|
250.000
|
|
3.1.90.92 -
FNT 01 -
|
Despesas de
Exercícios Anteriores
|
2.037.000
|
|
53020.1508204952.510-
|
Encargos com
inativos e pensionistas
|
200.000
|
|
3.1.90.01 -
FNT 01 -
|
Aposentadorias
e Reformas
|
200.000
|
|
|
|
-----------------
|
|
|
TOTAL
|
20.537.000
|
Art.
3º Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada, para a cobertura do crédito
suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
23000 -
|
SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
23020 -
|
Secretaria da Saúde
- Administração Supervisionada
|
|
|
23020.1307500311.839-
|
Projetos a
cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
20.537.000
|
|
4.5.12.41 -
FNT 02 -
|
Contribuições
|
20.537.000
|
|
|
|
--------------
|
|
|
TOTAL
|
20.537.000
|
II
- TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências
estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo 2º da presente Lei:
(RECEITAS
DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM
R$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
20.537.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências
Correntes
|
20.537.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
20.537.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências
do Estado
|
20.537.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências
Operacionais
|
20.537.000
|
Art.
4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.
MIGUEL
ARRAES DE ALENCAR
Governador
do Estado
JARBAS
BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
PEDRO
EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO
JOAQUIM GUIMARÃES RECENA