LEI Nº 11.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares que tem por fato gerador a realização de sorteios de bingos ou similares, quer sejam permanentes ou eventuais.

§ 1º O contribuinte da Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares e a entidade esportiva, autorizada pela Secretaria da Fazenda, a realizar sorteios de bingos e similares.

§ 2º Na hipótese de a entidade desportiva contratar qualquer entidade comercial para realizarão dos sorteios, esta será responsável tributária em relação à Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares.

Art. 2º A base de cálculo da Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares e a receita bruta, auferida com a realização dos sorteios.

Art. 3º A alíquota da taxa mencionada nos artigos anteriores e de 2% (dois por cento).

Art. 4º Para efeito de cobrança da Taxa instituída por esta Lei, serão observadas as seguintes normas:

I - os bingos permanentes obedecerão ao período de apuração decendial, devendo a taxa ser recolhida nº 2º (segundo) dia útil após o encerramento do decêndio;

II - os bingos eventuais e os similares recolherão a taxa 02 (dois) dias após a realização do sorteio.

Art. 5º Aplicam-se, no que couber, à Taxa de Acompanhamento e Fiscalização dos Bingos e Similares as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações.

Art. 6º  O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS