LEI Nº 11.591, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Fundo de Terras de Pernambuco - FUNTEPE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a gleba denominada Colônia Agrícola Ulisses Pernambucano, pertencente ao Estado, situada no município de Igarassu, medindo 400ha (quatrocentos hectares), ao Fundo de Terras de Pernambuco-FUNTEPE.

Parágrafo único. O imóvel doado consta do registro nº 1209, livro 3E, fls. 97, datado de 21 de janeiro de 1949, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Igarassu - PE.

Art. 2º Caberá ao FUNTEPE promover o desmembramento da área de que trata a presente Lei, mediante a concessão de Títulos de Propriedade aos seus ocupantes, nos termos da legislação pertinente, ficando vedada a sua utilização para fins diversos, sob pena de reversão ao patrimônio estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EVERALDO ROCHA PORTO

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA