LEI Nº 11.598 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

Autoriza a cessão de uso onerosa do imóvel que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Saúde, com a interveniência da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, autorizado a ceder, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, o direito de uso de parte do imóvel situado à Av. Aurora de Carvalho Rosa, 2240, prédio onde funciona a VII Diretoria Regional de Saúde - DIRES, no Município de Salgueiro, neste Estado, em conformidade como respectivo termo de cessão.

Art. 2º A cessão do direito de uso da parte do imóvel será onerosa, correndo por conta exclusiva da cessionária todas e quaisquer despesas que empreender no imóvel cedido, nos moldes estabelecidos no termo de cessão próprio.

Art. 3º A cessão do uso ora autorizada, será celebrada pelo prazo de 20(vinte) anos, contados a partir da assinatura do respectivo termo de cessão, f indo o qual a cessionária obriga-se a devolver à cedente a parte do imóvel objeto da presente cessão.

Art. 4º A cessão do direito de uso de parte do imóvel destinar-se-á, exclusivamente, ao funcionamento de um Centro de atendimento da cessionária, objetivando atender a comunidade daquela região, ficando, desde já, vedada outra utilização.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA