LEI Nº 11.663, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a renovar o prazo de cessão de direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a cessão de direito de uso do imóvel de que trata e especifica a Lei nº 10.926, de 12 de julho de 1993, em favor do Município de Palmares.

Art. 2º A renovação do prazo de cessão de direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior, deverá operar-se à título gratuito, sendo o mesmo destinado a expansão de trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes carentes.

Art. 3º O imóvel cuja renovação do prazo de cessão de direito de uso é ora autorizada, deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de cancelamento da mesma e responsabilização por perdas e danos.

Art. 4º Findo o prazo de renovação e vigência da cessão de direito de uso do imóvel, a cedente só poderá renová-lo mediante lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de julho de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de agosto de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

TARCÍSIO PATRÍCIO DE ARAÚJO