LEI Nº 11
LEI Nº 11.702, DE
24 DENOVEMBRO DE 1999.
Denomina
"SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS", o
atual "Suape - Complexo Industrial Portuário".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
denominado "SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO
GUEIROS", o atual "Suape - Complexo Industrial Portuário",
localizado na Rodovia PE-60, km 10, Engenho Massangana, município de Ipojuca,
Pernambuco.
Art. 2º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em24 de novembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA